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Atos dos Tabeliães e Registradores 2012

Atos dos Tabeliães e Registradores ano 2013

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Notícias

16/05/2013 09:49

Rito sumário

15maio 2013 Negar acesso da Defensoria a processo é cercear defesa O defensor público tem a prerrogativ legal de receber, em qualquer processo e grau de jurisdição, intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário.   www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:37

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...

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16/05/2013 09:18

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916  Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...

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15/05/2013 15:49

Previsão do CPC

14maio 2013 Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural.   www.conjur.com.br  

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15/05/2013 15:43

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

15/05/2013  |  domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

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15/05/2013 10:25

Alimentos se convertem em pensão

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...

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14/05/2013 09:11

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

14/05/2013 - 08h03 DECISÃO Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...

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14/05/2013 09:05

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal  A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos...

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14/05/2013 08:45

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe Decisões judiciais têm aberto caminho para que coexistam dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães em registros civis. São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome...

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13/05/2013 08:19

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

12/05/2013 - 08h00 ESPECIAL Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...

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09/05/2013 15:17

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

08/05/2013 - 14h29 RECURSO REPETITIVO STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício...

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09/05/2013 15:04

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a...

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08/05/2013 16:08

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o...

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07/05/2013 15:40

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...

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07/05/2013 15:27

Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal

07/05/2013 - 08h05 DECISÃO Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...

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06/05/2013 09:34

Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória

Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória em razão de danos sofridos pelos Herdeiros.  O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os...

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06/05/2013 09:30

STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

Quinta-feira, 02 de maio de 2013 STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito     Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa...

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02/05/2013 09:39

Falha na leitura

1maio 2013 Em aposta em lotérica, vale o que foi registrado “Exige-se do aventureiro em jogos de azar a apresentação não do volante preenchido, mas sim do bilhete eletrônico impresso pelo terminal lotérico correspondente ao sorteio vigente...   www.conjur.com.br

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02/05/2013 09:27

Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal

OPINIÕES Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal Aparecida Tokumi Hashimoto - 22/04/2013 - 11h20 Os empregados exercentes de cargo de confiança estão excluídos de qualquer jornada e, bem assim, de todo o Capítulo II Da Duração do Trabalho. Por outras palavras, os ocupantes de...

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02/05/2013 09:20

Intimação pessoal de procurador em JEFs não é obrigatória

Notificação Intimação pessoal de procurador em JEFs não é obrigatória quinta-feira, 25/4/2013 O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 24, que a regra prevista no art. 17 da lei 10.910/04 não se aplica aos procuradores Federais que atuam em processos no âmbito dos JEFs. De acordo com essa...

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Palavras-chave

  1. Copa
  2. Indenização
  3. União estável
  4. Eleições
  5. pensão
  6. CPC
  7. IR
  8. Código Florestal
  9. Advogado
  10. casamento
  11. Judiciário
  12. Educação
  13. escolas
  14. Internet
  15. SAÚDE