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Informativo

IPI zero para bicicletas

IPI zero para bicicletas
16/05/2013 - 22h23 Proposta reduz a zero IPI para bicicletas Arquivo/ Saulo Cruz Peninha Mendonça: além de não poluir, a bicicleta proporciona oportunidade para o exercício físico. Tramita na Câmara proposta para reduzir a zero o Imposto sobre Produtos...

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MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário

MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário
16/05/2013 - 19h17 Atualizado em 16/05/2013 - 19h46 MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário Leonardo Prado Pela lei atual, requisito para ingressar no magistério superior era o diploma de graduação. Em análise no...

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Constituição impede redução da maioridade penal

Constituição impede redução da maioridade penal
15/05/2013 - 16h55 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 15/05/2013 - 20h12 José Eduardo Cardozo: cláusula pétrea da Constituição impede redução da maioridade penal  Simone Franco Em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,...

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Especialistas pedem mais investimento em saúde pública

Especialistas pedem mais investimento em saúde pública
15/05/2013 - 21h52 Deputados e especialistas pedem mais investimento em saúde pública Presidente da Comissão Especial de Financiamento da Saúde Pública afirmou que o principal problema enfrentado pelo SUS não é a má gestão de recursos, mas sim a falta de verba. Zeca...

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Tentativa de golpe ainda continua

Tentativa de golpe ainda continua
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ  Tentativa de golpe com nome do CNJ ainda continua 16/05/2013 - 14h45 Tentativa de golpe com nome do CNJ ainda continua  A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua recebendo denúncias de supostas vítimas de golpistas, que estariam cobrando,...

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Mais recursos para saúde pública

Mais recursos para saúde pública
16/05/2013 - 15h50 Comissões - Saúde - Atualizado em 17/05/2013 - 08h47 Congresso garantirá mais recursos à saúde pública ainda este ano, afirma Humberto Costa Gorette Brandão O Congresso deverá aprovar ainda este ano proposta destinada a ampliar a parcela dos recursos do Orçamento da União...

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Profissionais de saúde defendem avaliação de recém-formados em Medicina

Profissionais de saúde defendem avaliação de recém-formados em Medicina
16/05/2013 - 15h23 Profissionais de saúde defendem avaliação de recém-formados em Medicina Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Conselho Regional de Medicina: prova impediria que profissionais despreparados entrassem no mercado. Médicos,...

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Gargalos impedem avanço da reciclagem

Gargalos impedem avanço da reciclagem
Gargalos impedem avanço da reciclagem e deixam empresas com até 30% de capacidade ociosa 17/05/2013 - 7h14 Meio Ambiente Vinícius Lisboa Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - A coleta seletiva ainda enfrenta gargalos para se tornar abrangente no país, como determina a Política Nacional de...

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Novas regras do setor portuário vão à sanção

Novas regras do setor portuário vão à sanção
16/05/2013 - 20h10 Plenário - Votações - Atualizado em 16/05/2013 - 22h22 Aprovadas no Senado, novas regras do setor portuário vão à sanção Da Redação Apesar das incertezas geradas pelo prazo curto para a apreciação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (16), com 53 votos favoráveis, 7...

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Comissão aprova relatório da MP de Redução das Tarifas de Energia

Comissão aprova relatório da MP de Redução das Tarifas de Energia
15/05/2013 - 17h38 Comissão aprova relatório da MP de Redução das Tarifas de Energia Emendas do relator alteram outras leis relacionadas ao setor elétrico também com o objetivo de promover os descontos nas tarifas; texto segue agora para votação no Plenário da Câmara. A comissão...

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Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor

Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira 15/05/2013 - 17h32 Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira A partir desta quinta-feira cartórios de todo o...

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Revalidação de diplomas médicos pode ser regulada por lei

Revalidação de diplomas médicos pode ser regulada por lei
15/05/2013 - 15h20 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 15/05/2013 - 15h33 Revalidação de diplomas médicos pode ser regulada por lei Iara Farias Borges A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que cria o Exame Nacional de Revalidação...

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Estatuto do Torcedor tem contribuído para modernizar e moralizar esportes

Estatuto do Torcedor tem contribuído para modernizar e moralizar esportes
15/05/2013 - 20h14 Estatuto do Torcedor tem contribuído para modernizar e moralizar esportes Reportagem especial aponta os ganhos dos 10 anos do Estatuto do Torcedor. Proposta foi alterada em 2010 para punir quem pratica atos de violência nos estádios. E novas alterações em tramitação...

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Orienta

18/05/2013 10:05

Cineasta campobelense Thales Corrêa brilhando em Cannes

16/05/2013 13h49 - Atualizado em 17/05/2013 08h34 'Pais e filhos', da Legião Urbana, ganha curta exibido em Cannes O diretor Thales Corrêa ao lado da atriz Ludmila Dayer, no set de 'Parents' (Foto: Divulgação) Ludmila Dayer protagoniza 'Parents', baseado na música de Renato Russo. Ao G1, diretor...

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17/05/2013 10:37

Casamento gay pode gerar disputa judicial

Casamento gay pode gerar disputa judicial entre evangélicos, católicos e homossexuais Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor nesta quinta e gera polêmica. Entrou em vigor nesta quinta-feira, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a...

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17/05/2013 09:32

Carlos Lungarzo: as mentiras sobre a maioridade penal

Maioridade penal: algumas falácias Defensores da redução da idade penal mentem ao dizer que essa é uma tendência nas sociedades mais desenvolvidas e distorcem comparações com outros países, diz Carlos Lungarzo    por Carlos Lungarzo | 17/05/2013 07:00  Congresso em Foco  

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17/05/2013 09:23

Entenda o que prevê o texto da MP dos Portos

Entenda o que prevê o texto da MP dos Portos 15/05/2013 - 15h38 Política Pedro Peduzzi e Ivan Richard Repórteres da Agência Brasil Brasília – Desde que começou a tramitar no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) dos Portos já sofreu mais de 150 modificações. Apresentada pelo Executivo com o...

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17/05/2013 09:06

Márcia Denser: por que os filhos viverão pior que seus pais

Muito dinheiro na mão de poucos “Como é possível que a sociedade atual seja mais rica e que, paradoxalmente, seus filhos vivam bem pior que seus pais?”    por Márcia Denser | 17/05/2013 07:00  Congresso em Foco  

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16/05/2013 08:17

Copa e Olimpíadas no Brasil têm repercussão na legislação brasileira

15/05/2013 - 20h13 Dez anos depois, dados permitem avaliar a eficácia do Estatuto do Torcedor Arquivo/ Alexandra Martins Romário quer Lei da Ficha Limpa também para os dirigentes esportivos. Depois de uma década em vigor, o Estatuto do Torcedor já reúne...

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15/05/2013 16:36

Projeto do novo CPC traz conquistas para a Advocacia

Projeto do novo CPC traz conquistas para a Advocacia (10.05.13) O relator do novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou anteontem (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos...

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15/05/2013 16:27

Comissão de Assuntos Econômicos regulamenta gorjeta em bares e restaurantes

Comissão de Assuntos Econômicos regulamenta gorjeta em bares e restaurantes Segundo trabalhadores do setor, apenas 40% do que é arrecadado vai para o bolso dos empregados. O projeto, porém, não torna o pagamento da gorjeta obrigatório 15/5/2013   A Comissão de Assuntos Econômicos do...

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15/05/2013 16:20

Contabilidade: uma ciência atraente

A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz Contadores têm papel significativo no desenvolvimento dos mecanismos de controle contábeis e fiscais essenciais para as companhias 15/05/2013 - Pedro Melo*  A contabilidade é mesmo uma ciência atraente! Desde o século XV, quando o...

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15/05/2013 16:00

Ministro da Justiça diz que maioridade penal não pode mudar

Extraído de:  A TARDE On Line  - 25 minutos atrás  Ministro da Justiça diz que maioridade penal não pode mudar O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira, 15, que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é...

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15/05/2013 10:28

Exigências necessárias

Artigo - Por que tantas certidões são exigidas em negócios imobiliários? Por Rodrigo Isolan: tabelião substituto do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul  Quantas vezes já nós perguntamos qual o motivo da necessidade de apresentação de tanta documentação quando vamos realizar uma compra ou...

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15/05/2013 10:15

Casal homossexual poderá casar em cartório, decide CNJ

Casal homossexual poderá casar em cartório, decide CNJ Conselho também determinou conversão de união estável em casamento. Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma...

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Notícias

16/05/2013 09:49

Rito sumário

15maio 2013 Negar acesso da Defensoria a processo é cercear defesa O defensor público tem a prerrogativ legal de receber, em qualquer processo e grau de jurisdição, intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário.   www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:37

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...

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16/05/2013 09:18

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916  Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...

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15/05/2013 15:49

Previsão do CPC

14maio 2013 Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural.   www.conjur.com.br  

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15/05/2013 15:43

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

15/05/2013  |  domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

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15/05/2013 10:25

Alimentos se convertem em pensão

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...

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14/05/2013 09:11

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

14/05/2013 - 08h03 DECISÃO Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...

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14/05/2013 09:05

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal  A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos...

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14/05/2013 08:45

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe Decisões judiciais têm aberto caminho para que coexistam dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães em registros civis. São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome...

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13/05/2013 08:19

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

12/05/2013 - 08h00 ESPECIAL Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...

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09/05/2013 15:17

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

08/05/2013 - 14h29 RECURSO REPETITIVO STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício...

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09/05/2013 15:04

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a...

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08/05/2013 16:08

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o...

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07/05/2013 15:40

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...

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07/05/2013 15:27

Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal

07/05/2013 - 08h05 DECISÃO Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...

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06/05/2013 09:34

Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória

Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória em razão de danos sofridos pelos Herdeiros.  O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os...

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06/05/2013 09:30

STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

Quinta-feira, 02 de maio de 2013 STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito     Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa...

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02/05/2013 09:39

Falha na leitura

1maio 2013 Em aposta em lotérica, vale o que foi registrado “Exige-se do aventureiro em jogos de azar a apresentação não do volante preenchido, mas sim do bilhete eletrônico impresso pelo terminal lotérico correspondente ao sorteio vigente...   www.conjur.com.br

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02/05/2013 09:27

Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal

OPINIÕES Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal Aparecida Tokumi Hashimoto - 22/04/2013 - 11h20 Os empregados exercentes de cargo de confiança estão excluídos de qualquer jornada e, bem assim, de todo o Capítulo II Da Duração do Trabalho. Por outras palavras, os ocupantes de...

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02/05/2013 09:20

Intimação pessoal de procurador em JEFs não é obrigatória

Notificação Intimação pessoal de procurador em JEFs não é obrigatória quinta-feira, 25/4/2013 O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 24, que a regra prevista no art. 17 da lei 10.910/04 não se aplica aos procuradores Federais que atuam em processos no âmbito dos JEFs. De acordo com essa...

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Palavras-chave

  1. Copa
  2. Indenização
  3. União estável
  4. Eleições
  5. pensão
  6. CPC
  7. IR
  8. Código Florestal
  9. Advogado
  10. casamento
  11. Judiciário
  12. Educação
  13. escolas
  14. Internet
  15. SAÚDE

 

 

 

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Notícias

16/05/2013 09:46

Justiça do Trabalho

15maio 2013 Mandado de Segurança não pode substituir recurso O Mandado de Segurança tem a função de garantir o direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, e por isso não pode ser usado como substitutivo de recurso.   www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:35

Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário

16/05/2013 - 08h05 DECISÃO Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior...

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16/05/2013 09:24

Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto

Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto  Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da...

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15/05/2013 15:37

Suspensão indevida

15maio 2013 Aluno inadimplente tem direito à expedição de diploma O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar). www.conjur.com.br

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15/05/2013 10:22

Filha maior inválida tem direito a receber pensão

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com...

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14/05/2013 08:48

Pensão deve ser dividida entre viúva e filha de casamento anterior

Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região discutiu a possibilidade de se dividir a pensão deixada por militar entre a viúva e a filha que ele teve em um casamento...

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13/05/2013 08:21

Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

13/05/2013 - 08h04 DECISÃO Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida...

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09/05/2013 15:53

Falta de cuidados

9maio 2013 Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou...

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09/05/2013 15:14

Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC

09/05/2013 - 11h03 DECISÃO Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições...

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07/05/2013 15:42

JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS

JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS Em julgamento realizado em 10/4, a 1ª seção do STJ decidiu que o reconhecimento da união estável para fins de deferimento de pensão perante o INSS não depende de propositura de demanda anterior na Justiça...

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07/05/2013 15:38

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Inventário - Plano de partilha

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Inventário - Plano de partilha - Sentença homologatória transitada em julgado AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RETORNO DE BEM AO MONTEMOR - NOVO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO -...

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07/05/2013 15:29

Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé

06/05/2013 - 11h03 DECISÃO Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não...

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07/05/2013 15:12

Paternidade sociafetiva

7maio 2013 União estável não gera obrigações com filhos de ex Por Jomar Martins Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for não o pai biológico ou socioafetivo destes.   www.conjur.com.br  

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06/05/2013 15:06

Esposa receberá 40 salários mínimos por morte do marido em acidente de trânsito

04/05/2013 - 14:58 | Fonte: TJDFT Esposa receberá 40 salários mínimos por morte do marido em acidente de trânsito A Juíza  9ª Vara Cível de Brasília condenou o Itaú Seguros S/A ao pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) no valor equivalente...

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06/05/2013 09:43

Reforma da LEP

6maio 2013 Privatização de prisões transforma preso em mercadoria Por José Danilo Tavares Lobato Em 4 de abril de 2013, o Senado Federal instalou a Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal. Se fizermos uma breve revista nos nomes dos integrantes dessa mais nova comissão de reforma da legislação...

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02/05/2013 09:33

Efetividade da pena

1maio 2013 Devedor de pensão deve ir para regime fechado, diz TJ-RS Por Jomar Martins A prisão em albergue não tem o mesmo efeito coativo da prisão civil para pais que deixam de pagar pensão alimentícia a seus filhos.   www.conjur.com.br  

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02/05/2013 08:52

Justiça concede licença-paternidade de 120 dias a um homem solteiro

Justiça concede licença-paternidade de 120 dias a um homem solteiro Benfício é parecido ao concedido somente às mulheres. Decisão é inédita na justiça maranhense. Um maranhense conseguiu na Justiça o direito ter uma licença de 120 dias, após adotar uma criança. O benefício, na prática, funcionará...

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