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Informativo

CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário

CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário 21/05/2013 - 09h00 CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5),...

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Existe futuro para o etanol, desde que exista demanda

Existe futuro para o etanol, desde que exista demanda
Ernesto Cavasin Neto (E), Manoel Leal, o senador Fernando Collor e Gonçalo Pereira (D) 20/05/2013 - 21h15 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 20/05/2013 - 21h26 Produção de etanol precisa ser alvo de políticas públicas, diz pesquisador  Paulo Sérgio Vasco  As políticas...

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Passageiros de cidades menores gastam bem mais tempo em viagens aéreas

Passageiros de cidades menores gastam bem mais tempo em viagens aéreas
Passageiros de cidades menores gastam bem mais tempo e dinheiro em viagens aéreas, aponta IBGE 21/05/2013 - 10h06 Nacional Flávia Villela Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – As dificuldades enfrentadas por passageiros nos aeroportos brasileiros estão comprovadas em números. O estudo...

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Pessoa com deficiência poderá renovar carteira de motorista gratuitamente

Pessoa com deficiência poderá renovar carteira de motorista gratuitamente
17/05/2013 - 21h39 Pessoa com deficiência poderá renovar carteira de motorista gratuitamente   Carlos Brandão: a medida beneficiará a autonomia da pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na...

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Desafios da aviação civil brasileira em debate

Desafios da aviação civil brasileira em debate
17/05/2013 - 20h25 Seminário discutirá desafios da aviação brasileira A Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (22), seminário para debater os desafios da aviação civil brasileira. O evento vai ser promovido pelas comissões de Turismo e Desporto; de Fiscalização Financeira e...

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CCT discute inclusão de novas categorias no Simples Nacional

CCT discute inclusão de novas categorias no Simples Nacional
Dentistas estão entre categorias que podem ser incluídas no regime do Simples Nacional 17/05/2013 - 15h55 Comissões - Ciência e Tecnologia - Atualizado em 17/05/2013 - 18h38 CCT discute inclusão de novas categorias no Simples Nacional Da Redação A inclusão de novas atividades profissionais...

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Novo CPF: texto busca minimizar controvérsias

Novo CPF: texto busca minimizar controvérsias
17/05/2013 - 18h22 Novo CPC vai a voto na comissão especial em junho, diz relator Relatório foi apresentado em 8 de maio. Texto busca minimizar controvérsias, como questões relacionadas a reintegração de posse, e preserva o instituto de resolução de demandas...

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Logística reversa de medicamentos

Logística reversa de medicamentos
Edital para logística reversa de medicamentos deve sair até julho 19/05/2013 - 12h24 Meio Ambiente Carolina Gonçalves Repórter da Agência Brasil Brasília – O governo federal deve publicar o edital para a implantação da logística reversa de medicamentos até julho. O texto foi concluído na semana...

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Juízes debatem formas de melhorar a adoção

Juízes debatem formas de melhorar a adoção
Juízes debatem formas de melhorar a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes 17/05/2013 - 19h50 Juízes debatem formas de melhorar a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes Melhorar o processo de adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes foi um dos objetivos do encontro...

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Comissão pode votar incentivo para transporte coletivo

Comissão pode votar incentivo para transporte coletivo
17/05/2013 - 17h50 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 17/05/2013 - 19h06 Incentivo tributário para transporte coletivo pode ser votado na quarta-feira Da Redação Em reunião na próxima quarta-feira (22), às 7h30, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar projeto de lei que cria o...

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Entidade defende educação financeira no ensino fundamental

Entidade defende educação financeira no ensino fundamental
Entidade defende educação financeira no ensino fundamental 19/05/2013 - 11h44 Educação Camila Maciel Repórter da Agência Brasil São Paulo - Administrar melhor as despesas pessoais, iniciar uma poupança e ser agente multiplicador de uma atitude financeira saudável são alguns dos avanços observados...

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IPI zero para bicicletas

IPI zero para bicicletas
16/05/2013 - 22h23 Proposta reduz a zero IPI para bicicletas Arquivo/ Saulo Cruz Peninha Mendonça: além de não poluir, a bicicleta proporciona oportunidade para o exercício físico. Tramita na Câmara proposta para reduzir a zero o Imposto sobre Produtos...

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MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário

MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário
16/05/2013 - 19h17 Atualizado em 16/05/2013 - 19h46 MP exige doutorado para ingresso na carreira de professor universitário Leonardo Prado Pela lei atual, requisito para ingressar no magistério superior era o diploma de graduação. Em análise no...

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Orienta

09/05/2013 15:43

Programa propõe simplificação e racionalização do sistema tributário nacional

Sugestões Programa propõe simplificação e racionalização do sistema tributário nacional quinta-feira, 9/5/2013 O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, juntamente com a Fecomercio/SP - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e a ACSP - Associação Comercial...

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09/05/2013 15:36

Parecer final do novo CPC é apresentado

Novo CPC Parecer final do novo CPC é apresentado quinta-feira, 9/5/2013 O relator-geral do novo CPC (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT/SP), apresentou nesta quarta-feira, 9, a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. Veja a íntegra do parecer. O projeto de...

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09/05/2013 15:24

Rolf Madaleno responde as 10 perguntas mais frequentes sobre o divórcio

Rolf Madaleno responde as 10 perguntas mais frequentes sobre o divórcio O divórcio dissolve o casamento e permite que a pessoa divorciada se case de novo. Desde 2007, com a Lei 11.441/2007, os casais que desejam se divorciar de forma consensual e não têm filhos menores de 18 anos podem recorrer...

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09/05/2013 15:08

ICP-Brasil evolui na segurança de emissão de certificados digitais

ICP-Brasil evolui na segurança de emissão de certificados digitais  Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certificados no padrão da Infraestrutura de...

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09/05/2013 12:39

Jornais: BNDES deve ser sócio em concessão de rodovias

Jornais: BNDES deve ser sócio em concessão de rodovias Governo anuncia que taxa de retorno para empresas aumenta para 7,2% por ano    por Congresso em Foco | 09/05/2013 08:49  O ESTADO DE S. PAULO Congresso em Foco

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09/05/2013 12:27

Juros sobem para pessoas físicas

Juros sobem para pessoas físicas e ficam estáveis para as empresas, mostra Anefac 09/05/2013 - 11h51 Economia Marli Moreira Repórter da Agência Brasil São Paulo - A taxa de juros média no mercado brasileiro para as pessoas físicas subiu de 5,40% ao mês, em março, para 5,43%, em abril. É a maior...

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09/05/2013 09:43

Senado rejeita voto distrital para vereador

Senado rejeita voto distrital para vereador Proposta analisada previa a escolha por distritos em cidades com mais de 200 mil eleitores. Senadores contrários acreditam em agravamento das distorções do sistema. Autor pretende recorrer ao plenário para reverter a votação    por Rodolfo...

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09/05/2013 09:18

Proposta alternativa deve substituir PEC das Investigações Criminais

08/05/2013 - 16h55 Especial - Ministério Público - Atualizado em 08/05/2013 - 21h24 Proposta alternativa deve substituir PEC das Investigações Criminais Da Redação Em sua primeira reunião, o grupo de trabalho criado para discutir mudanças na legislação que trata das investigações criminais...

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09/05/2013 09:11

Senado aprova ampliação do Bolsa Família

Senado aprova ampliação do Bolsa Família Medida provisória garante o benefício mínimo para todos os integrantes de uma família. Além disso, aumenta a idade para crianças e adolescentes participarem do programa. Impacto calculado pelo governo é de R$ 4 bilhões por ano    por Mariana...

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09/05/2013 09:03

Mulheres poderão receber óvulos doados até os 50 anos de idade

Mulheres só receberão doação de óvulos até os 50 anos 08/05/2013 - 19h30 Saúde Carolina Gonçalves Repórter da Agência Brasil Brasília - A partir de agora, mulheres que querem engravidar mas dependem da doação de óvulos só poderão receber o material genético até os 50 anos de idade. A regra começa a...

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09/05/2013 08:50

Queda da taxa de juros: uma conquista da sociedade

Queda da taxa de juros: uma conquista da sociedade Romper com alinhamento histórico entre governo e mercado financeiro foi vital para Dilma avançar em várias áreas, “em detrimento da especulação financeira”, mas, adverte autor, essa política está agora sob forte pressão, pondo em risco direitos dos...

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08/05/2013 08:56

Criação de municípios vai à votação no plenário da Câmara

Criação de municípios vai à votação no plenário da Câmara Deputados aceleram tramitação do texto que estabelece regras para desmembramento e emancipação de distritos. Projeto também valida a criação de 57 cidades desde 1996. Assembleias legislativas vão autorizar os plebiscitos    por...

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Notícias

21/05/2013 14:21

Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta

21/05/2013 - 09h52 DECISÃO Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de...

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21/05/2013 14:01

STJ: Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira

STJ: Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é...

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20/05/2013 10:25

Juizado especial é competente para execução de suas sentenças

17/05/2013 - 08h04 DECISÃO Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior...

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20/05/2013 10:04

Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão

16/05/2013 - 10h09 DECISÃO Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após...

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20/05/2013 09:46

Problema para o consumidor

STJ: Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis   O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o...

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16/05/2013 09:49

Rito sumário

15maio 2013 Negar acesso da Defensoria a processo é cercear defesa O defensor público tem a prerrogativ legal de receber, em qualquer processo e grau de jurisdição, intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário.   www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:37

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...

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16/05/2013 09:18

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916  Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...

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15/05/2013 15:49

Previsão do CPC

14maio 2013 Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural.   www.conjur.com.br  

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15/05/2013 15:43

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

15/05/2013  |  domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

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15/05/2013 10:25

Alimentos se convertem em pensão

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...

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14/05/2013 09:11

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

14/05/2013 - 08h03 DECISÃO Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...

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14/05/2013 09:05

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal  A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos...

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14/05/2013 08:45

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe Decisões judiciais têm aberto caminho para que coexistam dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães em registros civis. São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome...

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13/05/2013 08:19

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

12/05/2013 - 08h00 ESPECIAL Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...

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09/05/2013 15:17

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

08/05/2013 - 14h29 RECURSO REPETITIVO STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício...

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09/05/2013 15:04

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a...

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08/05/2013 16:08

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o...

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07/05/2013 15:40

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...

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07/05/2013 15:27

Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal

07/05/2013 - 08h05 DECISÃO Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...

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Palavras-chave

  1. Copa
  2. Indenização
  3. União estável
  4. Eleições
  5. pensão
  6. CPC
  7. IR
  8. Código Florestal
  9. Advogado
  10. casamento
  11. Judiciário
  12. Educação
  13. escolas
  14. Internet
  15. SAÚDE

 

 

 

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Notícias

21/05/2013 14:04

Envio de cartão de crédito é prática abusiva e causa dano moral

21/05/2013 - 08h06 DECISÃO Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos...

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20/05/2013 10:18

Necessidade e conveniência

19maio 2013 Empresa pode fazer fazer bafômetro em empregado Por Alexandre Fragoso Silvestre Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu...

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20/05/2013 10:11

Instituição de ensino deverá indenizar estudante que sofreu bullying

Colégio é condenado a indenizar ex-aluno que sofreu bullying Imprensa | 17.05.2013 Instituição de ensino deverá indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais O Colégio Cavalieri, localizado na capital mineira, foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10...

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20/05/2013 10:00

Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual

20/05/2013 - 09h33 DECISÃO Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases...

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20/05/2013 09:54

Penhora ineficaz

É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário  O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto...

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16/05/2013 09:46

Justiça do Trabalho

15maio 2013 Mandado de Segurança não pode substituir recurso O Mandado de Segurança tem a função de garantir o direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, e por isso não pode ser usado como substitutivo de recurso.   www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:35

Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário

16/05/2013 - 08h05 DECISÃO Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior...

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16/05/2013 09:24

Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto

Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto  Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da...

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15/05/2013 15:37

Suspensão indevida

15maio 2013 Aluno inadimplente tem direito à expedição de diploma O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar). www.conjur.com.br

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15/05/2013 10:22

Filha maior inválida tem direito a receber pensão

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com...

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14/05/2013 08:48

Pensão deve ser dividida entre viúva e filha de casamento anterior

Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região discutiu a possibilidade de se dividir a pensão deixada por militar entre a viúva e a filha que ele teve em um casamento...

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13/05/2013 08:21

Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

13/05/2013 - 08h04 DECISÃO Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida...

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09/05/2013 15:53

Falta de cuidados

9maio 2013 Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou...

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09/05/2013 15:14

Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC

09/05/2013 - 11h03 DECISÃO Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições...

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07/05/2013 15:42

JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS

JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS Em julgamento realizado em 10/4, a 1ª seção do STJ decidiu que o reconhecimento da união estável para fins de deferimento de pensão perante o INSS não depende de propositura de demanda anterior na Justiça...

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07/05/2013 15:38

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Inventário - Plano de partilha

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Inventário - Plano de partilha - Sentença homologatória transitada em julgado AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RETORNO DE BEM AO MONTEMOR - NOVO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO -...

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07/05/2013 15:29

Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé

06/05/2013 - 11h03 DECISÃO Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não...

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