AGU afasta pensão por morte em relacionamento extraconjugal

Advocacia-Geral afasta pensão por morte em relacionamento extraconjugal

Quinta, 29 Janeiro 2015 09:49

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça do Amazonas, pedido de reversão de 50% de pensão especial deixada por um ex-militar do Exército Brasileiro à sua esposa. A ação foi movida por uma outra mulher que afirmou ter mantido união estável por 19 anos com o ex-combatente das Forças Armadas. Os advogados públicos informaram que o militar era casado e vivia maritalmente com a companheira.

Com intuito de ter reconhecida a união estável com o ex-militar e consequentemente assegurar o recebimento da pensão, a autora da ação alegou que antes de falecer ele registrou um documento em cartório atestando a sua vontade em deixar a metade do benéficio previdenciário que recebia para ela.

A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) esclareceu que após instauração de sindicância, foi constatado que o ex-combatente do Exército era casado e convivia com a esposa na época do óbito. De acordo com os advogados públicos, foi comprovado que o falecido e a autora tiveram um relacionamento amoroso, o que não seria suficiente para ela ser considerada dependente.

Os advogados da União informaram, também, que em depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que mantinha um relacionamento com o militar, mas não moravam juntos, e que ele ia em sua casa durante o dia e à noite voltava para a casa da esposa. A PU/AM ressaltou, também, que a autora afirmou que durante o relacionamento amoroso entre os dois, o ex-combatente permaneceu casado.

A AGU argumentou, ainda, que a mulher não juntou documentos necessários que permitissem ela receber a pensão, pois não havia intenção do falecido em constituir família com a autora.

A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos apresentados pela AGU e não reconheceu a relação entre o militar e a autora como união estável, apta ao reconhecimento da pensão como dependente do ex-combatente e o recebimento de pensão por morte.

A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação ordinária n° 13181-86.2012.4.01.3200 - 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

Fonte: Site da AGU
Extraído de Anoreg/BR

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...