Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

14/10/2011 - 08h01
DECISÃO

O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A Paulo Octavio Investimentos Imobiliários Ltda. terá que arcar, porém, com indenização por atraso na entrega dos imóveis.

O contrato é de 1989, anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O apartamento foi entregue com atraso, com dimensão 1,45% inferior ao previsto em planta. A Justiça do Distrito Federal impôs indenização por ambos os fatos. Mas, para a construtora, não seria cabível indenização por nenhuma das causas. A ministra Isabel Gallotti manteve a indenização pelo atraso, mas afastou o dano decorrente da redução da área do imóvel.

Venda ad mensuram

“No caso da venda ad mensuram, feita por metragem, o comprador fia-se nas exatas medidas do imóvel para fins de prestar seu valor”, afirmou a ministra. “Assim, se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”, completou.

No entanto, o Código Civil, no parágrafo único do artigo 1.136 do texto então vigente, correspondente ao parágrafo primeiro do atual artigo 500, afasta a incidência de indenização quando a diferença entre a área negociada e a real for inferior a um vigésimo da mencionada em contrato. A relatora esclareceu que nessa hipótese presume-se a referência à área como apenas enunciativa, devendo ser tolerada a diferença.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) havia entendido que não se aplicaria o Código Civil no caso, mas a Lei 4.591/64, dos condomínios em edificações. A ministra ressaltou, porém, que a lei não traz nenhum conteúdo incompatível com o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente aos condomínios verticais.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Licença-paternidade é ampliada para 20 dias

Licença-paternidade é ampliada para 20 dias para servidores públicos federais 04/05/2016 10h53  Brasília Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores...
Leia mais

Novo CPC - Exigir contas, tudo bem. Prestar, não mais!

Novo CPC - Exigir contas, tudo bem. Prestar, não mais! Publicado por Flávia T. Ortega - 15 horas atrás Novo CPC - Exigir contas tudo bem Prestar não mais Já vimos, em outro momento, que o novo Código de Processo Civil fez uma espécie de reconfiguração nos procedimentos especiais. Antes versados no...
Leia mais

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais Publicado por Flávia T. Ortega - 1 dia atrás Novo CPC altera forma de cobrana de cotas condominiais Com a entrada em vigor do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua...
Leia mais

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC? Publicado por Flávia T. Ortega - 2 horas atrás Ainda há espao para fundamentao per relationem no novo CPC A fundamentação é um dos elementos mais importantes da sentença, máxime porque constitui a base de sustentação da conclusão do...
Leia mais

Ação de usucapião - Imóvel decorrente de herança - Posse exercida com exclusividade por um dos herdeiros - Direito de usucapir a totalidade do bem - Possibilidade

Ação de usucapião - Imóvel decorrente de herança - Posse exercida com exclusividade por um dos herdeiros - Direito de usucapir a totalidade do bem - Possibilidade AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS HERDEIROS - DIREITO DE USUCAPIR A...
Leia mais

Aposentado faz reconhecimento de paternidade de filhos adultos

Aposentado faz reconhecimento de paternidade de cinco filhos adultos Publicado em: 02/05/2016 O aposentado José de Ribamar Silva, 75, morador de São Luís, procurou espontaneamente o Centro de Conciliação do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), por meio do projeto “Reconhecer é Amar!”, para fazer o...
Leia mais

Menina terá nome de pais de criação em registro de nascimento

Menina terá nome de pais de criação em registro de nascimento no RS Publicado em: 02/05/2016 Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê. Uma menina de oito anos recebeu autorização da...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas