Direito de retirar o sobrenome paterno

Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai

De: AASP - 09/12/2011 12h18 (original)

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. M. B. P. ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, A. P., para poder chamar-se apenas M. B.. O Ministério Público apelou ao TJ para defender que o nome de família é imutável e não poderia ser modificado.

Na ação, o autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome B.. O pai, devidamente citado, não apresentou contestação. Em depoimento em juízo, M. afirmou nunca ter contato com o pai, o qual esperava conhecer no dia da audiência.

O MP, atuante como fiscal da lei, argumentou que a alteração só é admitida para fins de correção, em casos de omissão ou que exponham a pessoa ao ridículo. Afirmou, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria a multiplicação de ações idênticas, em virtude da grande quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação.

Para os julgadores, ficaram claros nos autos a dor, o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo demandante, bem como a necessidade de mitigar as normas referentes ao nome diante da dignidade da pessoa humana.

"Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado - resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito -, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade", afirmou o relator, Eládio Torret Rocha.

Por fim, a câmara refutou a tese da multiplicação de demandas idênticas, pois "é carente de qualquer juridicidade, constituindo, a bem da verdade, exercício de futurologia", explanou o desembargador Torret Rocha. A decisão foi unânime.

 

Processo: AC 2008010577-5

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Extraído de Direito2

Notícias

Artigo - É Namoro ou União Estável? - Por Zeno Veloso

Artigo - É Namoro ou União Estável? - Por Zeno Veloso Publicado em: 22/07/2016 Li na coluna de Monica Bergamo que os advogados de Luiza Brunet procuraram o escritório de advocacia Luiz Kignel, que representa o empresário Lírio Parisotto - que teria agredido a modelo e atriz, em Nova York-, para...
Leia mais

Adulteração de medidor de energia não é estelionato

DECISÃO 19/07/2016 16:30 Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante...
Leia mais

O que nunca lhe disseram sobre o divórcio (mas que deveria saber)

O que nunca lhe disseram sobre o divórcio (mas que deveria saber) Publicado em 20/07/2016 Um casamento é um compromisso para a vida. ‘Na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, até que a morte nos separe’. Pelo menos, assim o deveria ser… mas não é e está longe de o vir a ser. número de...
Leia mais

Pensão alimentícia e sua exoneração

Pensão Alimentícia e sua Exoneração Pensão alimentícia de filhos não cessa automaticamente com a maioridade. Publicado por Jucineia Prussak - 1 dia atrás Pensão Alimentícia e sua Exoneração É importante ressaltar que conforme muitos pais pensam a pensão não se extingue automaticamente com a...
Leia mais

Justiça determina o bloqueio do WhatsApp

Justiça determina o bloqueio do WhatsApp Pela terceira vez neste ano, o aplicativo de mensagens instantâneas será bloqueado por não abrir o sigilo de conversas para ajudar em investigações criminais. Empresas de telefonia já foram avisadas e decisão pode entrar em vigor a qualquer momento POR...
Leia mais

PGR sugere a criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados

PGR sugere a criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados Segunda, 18 Julho 2016 11:32 A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. “Esta estrutura estatal...
Leia mais

O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial

PROCESSO FAMILIAR O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial 17 de julho de 2016, 8h00 Por Rodrigo da Cunha Pereira O CPC/2015, embora tenha feitos bons avanços no Direito de Família, perdeu boas oportunidades para retificar e acertar o passo com a realidade procedimental dessa...
Leia mais

TST - Permite desconto do empréstimo consignado

TST - Permite desconto do empréstimo consignado TST permite desconto de empréstimo consignado na rescisão trabalhista. Publicado por Eliana Queiroz - 3 dias atrás Por Valor SÃO PAULO - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou legal o desconto de R$ 42 mil de...
Leia mais

Penhora online sem a ciência do executado...

Penhora online sem a ciência do executado... Alteração impactante do CPC. Publicado por Jucineia Prussak - 2 dias atrás   Penhora online sem a ciência do executado   Artigo 854 e seus parágrafos, os quais tratam da possibilidade da penhora online. O principal alerta que deve ser...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas