Direito de retirar o sobrenome paterno

Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai

De: AASP - 09/12/2011 12h18 (original)

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. M. B. P. ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, A. P., para poder chamar-se apenas M. B.. O Ministério Público apelou ao TJ para defender que o nome de família é imutável e não poderia ser modificado.

Na ação, o autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome B.. O pai, devidamente citado, não apresentou contestação. Em depoimento em juízo, M. afirmou nunca ter contato com o pai, o qual esperava conhecer no dia da audiência.

O MP, atuante como fiscal da lei, argumentou que a alteração só é admitida para fins de correção, em casos de omissão ou que exponham a pessoa ao ridículo. Afirmou, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria a multiplicação de ações idênticas, em virtude da grande quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação.

Para os julgadores, ficaram claros nos autos a dor, o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo demandante, bem como a necessidade de mitigar as normas referentes ao nome diante da dignidade da pessoa humana.

"Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado - resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito -, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade", afirmou o relator, Eládio Torret Rocha.

Por fim, a câmara refutou a tese da multiplicação de demandas idênticas, pois "é carente de qualquer juridicidade, constituindo, a bem da verdade, exercício de futurologia", explanou o desembargador Torret Rocha. A decisão foi unânime.

 

Processo: AC 2008010577-5

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Extraído de Direito2

Notícias

A Defensoria Pública no novo CPC

A Defensoria Pública no novo CPC Em palestra no 2º Congresso Jurídico Online, professor Gustavo Nogueira comenta o impacto e as inovações trazidas pelo novo código na carreira jurídica de defensor. Publicado por CERS Cursos Online - 4 minutos atrás O impacto do novo Código de Processo Civil nas...
Leia mais

Sancionada licença-maternidade de seis meses para mulheres militares

Sancionada licença-maternidade de seis meses para mulheres militares Da Redação | 26/03/2015, 12h30 Foi sancionada nesta quarta-feira (25) a Lei 13.109/2015, que estende às cerca de 23 mil mulheres militares a possibilidade de licença-maternidade de seis meses, como já é assegurado às...
Leia mais

Do prazo para abertura do inventário

Do prazo para abertura do inventário Quarta, 25 Março 2015 09:19 A abertura da sucessão dá-se com a morte do autor da herança, sendo transmitido aos herdeiros, legítimos e testamentários, o domínio e a posse da herança, nos seus direitos e obrigações (artigos 1.784 a 1.787 do Código Civil). O...
Leia mais

Deputada quer proibir adoção por casal homoafetivo

Deputada quer proibir adoção por casal homoafetivo Em proposta apresentada na Câmara, Júlia Marinho alega que família composta por dois pais ou duas mães “não logra ampla aceitação social” e pode gerar “desgaste psicológico e emocional” na criança adotada. Ex-ministra vê retrocesso POR WILSON LIMA...
Leia mais

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos Publicado em: 24/03/2015 Mesmo na relação de concubinato, faz jus a alimentos a mulher que, por mais de 40 anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. O entendimento, proferido pelo...
Leia mais

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho "É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito...
Leia mais

A polêmica do novo tipo de usucapião

A polêmica do novo tipo de usucapião Possibilidade criada na lei do programa Minha Casa, Minha Vida garante, após dois anos, o direito de propriedade para o cônjuge que permanecer no imóvel. Medida desperta críticas Publicado por Jônatas S. Antunes - 2 horas atrás A possibilidade de um dos...
Leia mais

Mudaram as regras do divórcio

Mudaram as regras do divórcio Segunda, 23 Março 2015 09:22 O novo Código de Processo Civil determina que casais que desejam se divorciar tentem uma separação amigável antes de entrar na Justiça - em até uma hora o casamento pode ser desfeito em cartório Sancionado pela presidente Dilma Rousseff...
Leia mais

Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio

Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio 20 de março de 2015, 9h44 Por Flávio Pereira Lima O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento, que exigirá dos advogados muita dedicação e treinamento...
Leia mais

Veto ao novo CPC começa a trancar a pauta a partir de 17 de abril

Veto ao novo Código de Processo Civil começa a trancar a pauta a partir de 17 de abril Da Redação | 20/03/2015, 11h34 - ATUALIZADO EM 20/03/2015, 11h46 O veto parcial ao novo Código de Processo Civil (CPC) começará a trancar a pauta do Congresso a partir de 17 de abril. O comunicado foi lido...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas