Direito de retirar o sobrenome paterno

Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai

De: AASP - 09/12/2011 12h18 (original)

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. M. B. P. ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, A. P., para poder chamar-se apenas M. B.. O Ministério Público apelou ao TJ para defender que o nome de família é imutável e não poderia ser modificado.

Na ação, o autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome B.. O pai, devidamente citado, não apresentou contestação. Em depoimento em juízo, M. afirmou nunca ter contato com o pai, o qual esperava conhecer no dia da audiência.

O MP, atuante como fiscal da lei, argumentou que a alteração só é admitida para fins de correção, em casos de omissão ou que exponham a pessoa ao ridículo. Afirmou, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria a multiplicação de ações idênticas, em virtude da grande quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação.

Para os julgadores, ficaram claros nos autos a dor, o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo demandante, bem como a necessidade de mitigar as normas referentes ao nome diante da dignidade da pessoa humana.

"Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado - resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito -, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade", afirmou o relator, Eládio Torret Rocha.

Por fim, a câmara refutou a tese da multiplicação de demandas idênticas, pois "é carente de qualquer juridicidade, constituindo, a bem da verdade, exercício de futurologia", explanou o desembargador Torret Rocha. A decisão foi unânime.

 

Processo: AC 2008010577-5

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Extraído de Direito2

Notícias

Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório

23/10/2014 - 10:33 DECISÃO Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de...
Leia mais

TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável

TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda TJ-SC - 21/10/2014 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação à filha, então com 16 anos, em...
Leia mais

Cláusula abusiva

Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado 22 de outubro de 2014, 11h57 Por Jomar Martins Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre...
Leia mais

Resolução permite o uso de canabidiol

Resolução permite o uso de canabidiol Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha em alguns tratamentos, os Estados norte-americanos toleram a prática da cannabis, permitindo que os médicos receitem a erva como forma de tratamento. Publicado por Maximiano Rosa e mais 1 usuário - 1...
Leia mais

Direito à saúde

Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS 20 de outubro de 2014, 7h40 Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
Leia mais

Dano potencial

Usar prova falsa em ação é crime mesmo se juiz deixa de analisar documento 17 de outubro de 2014, 9h12 Quando uma das partes apresenta documento falso em determinado processo, deve ser punida mesmo que a prova deixe de ser analisada por ter sido apresentada fora do prazo correto. Isso porque para...
Leia mais

Prorrogação do prazo para o fim dos lixões é comemorada por prefeitos

Prorrogação do prazo para o fim dos lixões é comemorada por prefeitos Prefeitos alegam dificuldades financeiras para cumprir as determinações da Lei Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios transformar lixões em aterros sanitários pode custar...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas