Jurisprudência: Injúria Grave. Deserdação. Interdição. Herança.

Extraído de AnoregBR

Jurisprudência: Injúria Grave. Deserdação. Interdição. Herança.

Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:02

O testador falecido autorizou, no testamento, que os demais herdeiros promovessem a deserdação do herdeiro ora recorrido, providência tomada na data da propositura, na origem, da ação de interdição com a qual se pretende vê-lo excluído da sucessão. Consta que a manifestação, em testamento, do desejo de excluir o filho (recorrido) da sucessão de seus bens deu-se pelo fato de ele ter caluniado e injuriado o pai nos autos de inventário de sua mãe (esposa do falecido), condutas essas que configurariam os crimes de denunciação caluniosa e injúria grave, a autorizar os demais sucessores a providenciar as medidas cabíveis para afastá-lo da sucessão dos bens que porventura lhe coubessem por ocasião da partilha do acervo patrimonial. Note-se que, à época, ainda estava em vigor o CC/1916. Segundo o Min. Relator, a questão no REsp consiste em saber: se o ato do herdeiro recorrido consistente no ajuizamento de ação de interdição ou o manejo de incidente de remoção de seu genitor (sucedido) da inventariança da sua mãe são fatos capazes de configurar injúria grave a autorizar a sua exclusão da sucessão e se o herdeiro recorrido – quando afirmou, nos autos do inventário de sua genitora, que o falecido (sucedido) estaria a realizar operações fraudulentas com a finalidade de omitir parcela do acervo patrimonial –, com essa alegação, ele pode ter praticado denunciação caluniosa e, nessa medida, ser penalizado com a deserdação. Observa que, conforme alude o art. 1.744, II, do CC/1916, nem toda injúria poderia dar ensejo à deserdação, senão aquela que seja, de fato, grave, intolerável e caracterizada pelo animus injuriandi. Para o Min. Relator, na espécie, o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador e a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante não são, por si, fatos hábeis a induzir a pena de deserdação do herdeiro nos moldes do citado artigo. Por outro lado, assevera, quanto à caracterização da denunciação caluniosa nos termos do art. 1.595, II, do CC/1916, que, mesmo admitindo a possibilidade de que a acusação caluniosa tenha ocorrido em juízo cível, como pretende o irmão recorrente, era necessário, nos termos da lei penal (art. 339 do CP com a redação dada pela Lei n. 10.028/2000), que a acusação tivesse inaugurado investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa e, de acordo com o acórdão recorrido, não há comprovação de que o herdeiro recorrente tenha dado, por suas expressões em autos judiciais, início a qualquer dos procedimentos mencionados. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.185.122-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/2/2011.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0463
 

 

Notícias

Brasil trilha o caminho da economia digital

Brasil trilha o caminho da economia digital Shenzhen, China - Brasil, China e Indonésia, entre outros emergentes, vão experimentar um processo rápido de transformação digital nos próximos dez anos por conta dos investimentos em tecnologias de informação e comunicação (TIC), do consumo de dados por...
Leia mais

Vara de SP utiliza o WhatsApp para comunicação de atos processuais

Celeridade Vara de SP utiliza o WhatsApp para comunicação de atos processuais Medida visa dar celeridade aos procedimentos de atos processuais. sexta-feira, 24 de abril de 2015 A 7ª vara Criminal Federal em São Paulo/SP adotou uma prática que visa desburocratizar os procedimentos de atos...
Leia mais

ANTT cria procedimento para elaborar tabela de custos dos fretes

ANTT cria procedimento para elaborar tabela de custos dos fretes 24/04/2015 11h43  Brasília Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil  Edição: Valéria Aguiar A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (24) no Diário Oficial da União  uma resolução instituindo...
Leia mais

Vínculo de imobiliária com corretor depende de subordinação

PROFISSIONAL AUTÔNOMO Sem subordinação, vínculo de imobiliária com corretor não é reconhecido 23 de abril de 2015, 11h00 Em regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, portanto, a declaração da relação empregatícia dele e da imobiliária para a qual presta serviço só é possível se...
Leia mais

Cunha tem novo aliado contra exame da OAB

Cunha tem novo aliado contra exame da OAB Relator de propostas que alteram regras para ingresso na carreira de advogado apoia projeto de peemedebista que prevê gratuidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente da Câmara chama exigência de ‘caça-níquel’ POR FÁBIO GÓIS | 22/04/2015...
Leia mais

A educação vai mudar o Brasil

A educação vai mudar o Brasil “Precisamos fazer um grande pacto em toda a sociedade para revolucionar a educação brasileira. E o maior agente de transformação da educação chama-se professor”, diz presidente da Frente Parlamentar da Educação POR CONGRESSO EM FOCO | 16/04/2015 08:30 Prossiga na...
Leia mais

Em ação de usucapião prazo pode ser completado no curso do processo

Usucapião Em ação de usucapião prazo pode ser completado no curso do processo Justiça de GO determinou a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares. segunda-feira, 13 de abril de 2015 "O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas