Jurisprudência: Injúria Grave. Deserdação. Interdição. Herança.

Extraído de AnoregBR

Jurisprudência: Injúria Grave. Deserdação. Interdição. Herança.

Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:02

O testador falecido autorizou, no testamento, que os demais herdeiros promovessem a deserdação do herdeiro ora recorrido, providência tomada na data da propositura, na origem, da ação de interdição com a qual se pretende vê-lo excluído da sucessão. Consta que a manifestação, em testamento, do desejo de excluir o filho (recorrido) da sucessão de seus bens deu-se pelo fato de ele ter caluniado e injuriado o pai nos autos de inventário de sua mãe (esposa do falecido), condutas essas que configurariam os crimes de denunciação caluniosa e injúria grave, a autorizar os demais sucessores a providenciar as medidas cabíveis para afastá-lo da sucessão dos bens que porventura lhe coubessem por ocasião da partilha do acervo patrimonial. Note-se que, à época, ainda estava em vigor o CC/1916. Segundo o Min. Relator, a questão no REsp consiste em saber: se o ato do herdeiro recorrido consistente no ajuizamento de ação de interdição ou o manejo de incidente de remoção de seu genitor (sucedido) da inventariança da sua mãe são fatos capazes de configurar injúria grave a autorizar a sua exclusão da sucessão e se o herdeiro recorrido – quando afirmou, nos autos do inventário de sua genitora, que o falecido (sucedido) estaria a realizar operações fraudulentas com a finalidade de omitir parcela do acervo patrimonial –, com essa alegação, ele pode ter praticado denunciação caluniosa e, nessa medida, ser penalizado com a deserdação. Observa que, conforme alude o art. 1.744, II, do CC/1916, nem toda injúria poderia dar ensejo à deserdação, senão aquela que seja, de fato, grave, intolerável e caracterizada pelo animus injuriandi. Para o Min. Relator, na espécie, o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador e a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante não são, por si, fatos hábeis a induzir a pena de deserdação do herdeiro nos moldes do citado artigo. Por outro lado, assevera, quanto à caracterização da denunciação caluniosa nos termos do art. 1.595, II, do CC/1916, que, mesmo admitindo a possibilidade de que a acusação caluniosa tenha ocorrido em juízo cível, como pretende o irmão recorrente, era necessário, nos termos da lei penal (art. 339 do CP com a redação dada pela Lei n. 10.028/2000), que a acusação tivesse inaugurado investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa e, de acordo com o acórdão recorrido, não há comprovação de que o herdeiro recorrente tenha dado, por suas expressões em autos judiciais, início a qualquer dos procedimentos mencionados. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.185.122-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/2/2011.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0463
 

 

Notícias

STJ define valor de danos morais

STJ define valor de danos morais Indenização por danos morais - STJ Publicado por Vanda Amorim - 1 hora atrás Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um...
Leia mais

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito Publicado por Persio Bettanin - 10 minutos atrás A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros...
Leia mais

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor 29 de maio de 2016, 10h08 O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª...
Leia mais

Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio

PESQUISA PRONTA 24/05/2016 12:03 Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio Apesar de ser garantido pela Constituição Federal, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o...
Leia mais

Apelação Cível - Direito sucessório - Testamento público - Testador cego - Formalidades legais não observadas - Presença dos requisitos essenciais de validade

Apelação Cível - Direito sucessório - Testamento público - Testador cego - Formalidades legais não observadas - Presença dos requisitos essenciais de validade APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CEGO - FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -...
Leia mais

Senado aprova mais prazo para inscrição no CAR

Senado aprova mais prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural Sexta, 20 Maio 2016 11:54 Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento. Texto já tinha passado pela Câmara e agora vai para sanção presidencial. O Senado aprovou, em votação simbólica, na terça-feira (17)...
Leia mais

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD Recebeu uma doação ou uma herança? Então você terá que pagar o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas