Usucapião Extrajudicial: aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem

Usucapião Extrajudicial: aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem

Publicado em 01/11/2017

Atualmente, com as alterações nas Leis nº 13.105/15 e nº 13.445/17, o procedimento para quem deseja registrar a posse de um terreno, casa ou apartamento tornou-se mais célere. Com as mudanças nas regras, passa a ser permitida a posse do imóvel usucapido mesmo sem a concordância do proprietário, sendo seu silêncio entendido como concordância. Caso o proprietário do imóvel não seja encontrado, será feita uma notificação em edital do jornal local. Já em casos de usucapião de apartamento, basta a notificação do síndico.

No estado do Rio Grande do Sul, a Comarca de Santa Cruz do Sul registrou o primeiro caso de usucapião extrajudicial. O procedimento iniciou-se no Serviço Notarial e de Registros de Passo Sobrado/RS, quando a ata do imóvel foi lavrada no dia 4 de agosto de 2016. O registro do ato foi formalizado no dia 13 de setembro deste ano, no Registro de Imóveis de Santa Cruz.

Fonte: CNB RS
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...