CCJ aprova acesso à energia entre direitos sociais dos brasileiros

07/10/2015 - 13h48

CCJ aprova acesso à energia entre direitos sociais dos brasileiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/15, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que inclui o acesso à energia entre os direitos sociais elencados na Constituição brasileira.

Reprodução/TV Câmara
deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Marco Tebaldi acatou a proposta 

Entre os direitos sociais descritos pela Constituição de 1988 estão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Em 2000, o Congresso incluiu a moradia entre os direitos sociais, seguida pela alimentação, em 2010, e o transporte, em 2015. A PEC coloca a energia como mais um desses direitos.

Para o autor da proposta, essa é uma desigualdade que precisa ser superada, e não é possível que brasileiros ainda estejam sem esse direito. “Embora pareça incrível, milhares de brasileiros continuam, em pleno século XXI, sem ter fornecimento de energia elétrica em suas habitações”, disse.

O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), fez apenas uma correção, porque não consta do artigo como está redigido na PEC o direito à alimentação. “Ocorre que, da leitura da justificação percebe-se que ele foi meramente esquecido, um problema da fonte desatualizada do artigo constitucional copiado, quando o direito à alimentação ainda não estava ali incluído”, disse.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
Origem da foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...