Debatedores apoiam mais rigor no combate à corrupção
Debatedores apoiam mais rigor no combate à corrupção
Juristas que participaram de debate hoje na Câmara dos Deputados manifestaram-se a favor do aumento de penas para corrupção, da possiblidade de ampliar o uso de provas obtivas de forma ilícita e interrupção do prazo para prescrição de crimes
Em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), representantes do Ministério Público manifestaram apoio às mudanças no sistema judicial brasileiro contidas na proposta, em especial o aumento de penas mínimas para crimes de corrupção, o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e a interrupção do prazo de prescrição dos crimes.
A mais polêmica delas é a questão das provas obtidas de boa-fé. O promotor de Justiça André Glitz, do Paraná, especialista em legislação comparada, negou que a proposta permita o uso de provas ilícitas. Segundo ele, que estudou o aspecto jurídico das provas nos Estados Unidos, o projeto melhora o conceito de prova ilícita existente na legislação brasileira.
“O projeto não admite uso de prova ilícita no processo penal. Ele só dá melhor definição do que é prova ilícita, já que o conceito, na legislação brasileira, é muito amplo, o que permite nulidades processuais indevidas”, disse.
Segundo ele, a proposta apenas deixa mais claras as hipóteses já previstas na legislação desde 2008 e adotadas em países como Estados Unidos e Alemanha, onde provas são consideradas ilícitas para evitar abusos de agentes do Estado, mas são admitidas em casos em que foram obtidas de boa-fé ou seriam descobertas inevitavelmente. “Por trás do conceito de boa-fé existe a proporcionalidade. Se há o dever de não usar prova ilícita, há também o dever de punição”, disse.
Erros formais
A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, de São Paulo, foi na mesma linha e também defendeu o projeto, em especial ao restringir a nulidade de processos criminais em função de erros processuais formais. “Muitas vezes os tribunais superiores anulam o processo por causa de pequenas irregularidades formais, como a troca da ordem das testemunhas, porque uma delas faltou”, disse.
De acordo com a procuradora, há casos em que o processo é anulado, dez anos depois, porque foi ouvida primeiro a testemunha de defesa e não a da acusação. “Um erro formal não pode jogar o processo no lixo. São anos de trabalho e gastos públicos”, disse.
Prescrição
Já o promotor de Justiça Fábio André Guaragni, do Paraná, defendeu outro ponto que deve constar do relatório a ser apresentado por Onyx Lorenzoni: a interrupção da prescrição dos crimes quando houver sentença condenatória. “A prescrição é incompatível com a ação penal em movimento, em que o Estado não está inerte, promovendo interrogatórios e outras fases do processo, até a sentença”, disse.
Ele criticou principalmente a prescrição retroativa, em que o juiz, na sentença, decide que o réu ficará sem punição em função da prescrição do crime. “Prescrição retroativa é uma excrescência. No mundo todo, a prescrição é interrompida com a sentença. Aqui, não: a sentença às vezes só vale para dizer que ela não vale, o que não tem pé nem cabeça”, disse.
Mudanças
Para o procurador da República Fabio George da Nóbrega, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposição contribui para corrigir as deficiências do sistema judiciário, considerado por ele uma das causas da impunidade e da corrupção no País.
Segundo o procurador, as chamadas “Dez medidas contra a corrupção” podem mudar significativamente o que classificou como “mau funcionamento do sistema judicial”, em especial no que diz respeito à punição dos condenados.
Ele elogiou o aumento das penas mínimas para crimes de corrupção, contida no projeto apresentado em março pelo Ministério Público. “É inaceitável pena mínima de 2 anos para corruptos, que é revertida depois em pagamento de cesta básica. Qualquer um que roube um chinelo recebe pena em dobro”, disse.
Nóbrega também defendeu medida que não consta do projeto original, mas que deve ser incorporada ao texto pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS): o cumprimento da pena a partir de decisão de segunda instância, como já definiu o Supremo Tribunal Federal.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Rachel Librelon
Audiências realizadas pela comissão especial indicam divisão sobre pontos do projeto anticorrupção
Relator pretende apresentar seu parecer no dia 1º de novembro
O projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) divide os meios jurídicos e os deputados da comissão especial que analisa a proposta, em especial no que diz respeito às restrições à concessão de habeas corpus, ao teste de integridade para servidores públicos e à validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé.
Muitas das cerca de cem pessoas ouvidas nas audiências públicas da comissão especial apontam que as medidas ferem as garantias individuais previstas na Constituição. Mas outros operadores do Direito, especialmente membros do Ministério Público, argumentam que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados.
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou que vai apresentar o parecer final na primeira semana de novembro, depois de ouvir sugestões de deputados e dos partidos políticos. Mas ele já adiantou alguns pontos. “Pretendo apresentar o relatório no dia 1º”, disse.
O relator disse que não vai acatar a proposta de restringir a concessão de habeas corpus, nem a possibilidade de prisão preventiva como maneira de evitar que o acusado oculte bens resultantes de corrupção.
No entanto, ele vai manter a proposta de classificar a corrupção que envolve altos valores como crime hediondo – o que vai equiparar a pena mínima à do homicídio; e indicar a suspenção da prescrição do crime até que os valores desviados sejam devolvidos aos cofres públicos.
Lorenzoni também anunciou que estuda prever a aplicação de testes de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos – e não criminais.
O relator disse ainda que vai acrescentar duas medidas que não constam do projeto original: o instrumento da transação penal, pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa, e a figura do informante do bem, aquela pessoa que não tem envolvimento com o crime, mas pode denunciar os criminosos e ser recompensado por isso.
O projeto também criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios.
Reparos
O cientista político José Álvaro Moisés, professor da Universidade de São Paulo (USP), foi um dos cerca de cem debatedores do projeto e manifestou apoio às propostas, que segundo ele atingem as causas da impunidade, que estão por trás do questionamento da sociedade ao regime democrático.
“A corrupção ganhou uma enorme centralidade no processo político brasileiro, principalmente nos últimos dez, quinze anos, quando se tornou institucional. A corrupção tem efeito letal, retira recursos da saúde e compromete a legitimidade do regime democrático”, disse.
Apesar dos elogios ao projeto, José Álvaro Moisés manifestou o que chamou de “preocupação” em relação a três medidas: a aplicação de testes de integridade em servidores públicos, o uso de provas ilegais obtidas de boa-fé e a previsão de recompensa financeira a quem denunciar casos de corrupção.
O projeto cria oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras). Não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé. “Tenho dúvidas sobre as provas ilícitas de boa-fé. É extremamente difícil definir o que é boa-fé nesse caso”, disse.
Já o teste de integridade consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. “Teste baseado em simulação significa atribuir poder secreto a órgãos de controle. Mas quem vai controlar os controladores? Como manter sob controle a ação dos encarregados?”, questionou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Rachel Librelon
Parecer sobre medidas anticorrupção será apresentado no início de novembro
O anúncio foi feito por Onyx Lorenzoni em mais uma audiência pública da comissão especial que analisa as medidas. Durante os debates, o relator antecipou alguns pontos do seu parecer
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto (PL 4850/16) conhecido como “10 medidas contra a corrupção” na comissão especial criada para analisar a proposta, antecipou pontos do seu relatório, como a criação da figura do denunciante do bem e de um fundo nacional de combate à corrupção – com recursos provenientes, entre outras fontes, de bens apreendidos de corruptos. As informações foram dadas durante audiência pública realizada pela comissão especial nesta terça-feira (18).
Ele já tinha adiantado outros pontos do relatório. Hoje, Lorenzoni disse que vai manter a previsão de transformar em hediondos os crimes de corrupção, mas não vai acatar a restrição à concessão de habeas corpus, que, de acordo com o projeto, só poderia ser concedido pelos juízes em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.
O denunciante do bem, conhecido como “whistleblower” na legislação internacional (uma referência àqueles guardas de rua que apitam para sinalizar crimes), não está vinculado ao delito investigado e pode ganhar proteção e até recompensa pela denúncia.
A proposta já foi apresentada à comissão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a partir de sugestão da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção (ENCCLA).
Lorenzoni afirmou que não vai acatar a criação de uma nova hipótese de prisão preventiva para casos de ameaça de ocultação ou dissipação de bens provenientes de corrupção – como prevê o projeto. Ele deve trocar a medida pela interrupção da prescrição do crime e do regime de progressão da pena enquanto não for feita a reparação dos danos.
Teste de integridade
Outros pontos do projeto, como o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas por boa-fé, continuam sem consenso na comissão.
O relator anunciou que ainda está analisando mudança na medida que prevê os testes de integridade. O teste consiste em simular a oferta de propina para verificar se o servidor público é honesto ou não, o que é considerado inconstitucional por muitos especialistas.
“Simplesmente negar o teste de integridade me parece dispensar uma ferramenta bem-sucedida em Nova York, Hong Kong e outros lugares, fundamental para mudar a cultura sobre o combate e a prevenção de corrupção”, disse.
Lorenzoni sugere o uso dos testes para fins administrativos, mas mediante treinamento prévio dos servidores que irão aplica-los e definição das respostas esperadas, uma maneira de evitar flagrantes preparados.
O relator deve apresentar seu parecer final na primeira semana de novembro, depois de conversar com os integrantes da comissão especial e com as bancadas dos partidos. Ele pretende buscar consenso em relação à maioria das medidas antes da votação.
As propostas foram apresentadas peloMinistério Público ao Congresso, em março, com o apoio de 2 milhões de assinaturas, mas dividem deputados e comunidade jurídica em relação a vários pontos, como restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade para servidores públicos e a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé.
Sugestões
A inclusão do informante colaborador na proposta foi elogiada pelo juiz Glauco Costa Leite, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que participou da audiência pública desta terça-feira. Ele sugeriu, porém, um mecanismo de prevenir falsas comunicações de crimes.
“A legislação tem que ter cláusulas para desestimular falsas denúncias. No Reino Unido, quando a denúncia é falsa, se levanta o sigilo da fonte”, disse.
O juiz fez elogios, porém, à previsão de penas diferenciadas, de acordo com o volume de dinheiro desviado. O texto propõe, em casos de corrupção que ultrapassem dez salários mínimos, por exemplo, uma pena de 12 a 25 anos de reclusão. Mas ele sugeriu uma faixa mais baixa, para crimes de menor valor, que possam ser reparados por meio de acordo com o Ministério Público.
“Não adianta criar uma série de crimes e atravancar ainda mais a justiça. No pequeno caso, o MP pode ter a possibilidade de propor uma transação penal para reparar o dano”, ressaltou Leite.
Transação penal é outro ponto que não existe no projeto, mas que o relator, deputado Onyx Lorenzoni, admitiu que vai incluir. Trata-se de um instrumento pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa.
O procurador de Justiça José Oswaldo Molineiro, de São Paulo, defendeu o projeto. “As propostas são controversas, mas temos que ter coragem de enfrentar as questões”, afirmou.
Molineiro elogiou medidas como o confisco alargado, alterações na prescrição de crimes e a transformação de crimes relacionados a corrupção em hediondos, com penas maiores e restrições a progressões de penas. “Se corrupção não é crime hediondo, eu quero saber o que é”, disse.
O procurador de Justiça defendeu ainda o uso dos recursos recuperados em um fundo de combate à corrupção.
Desabafo
Outra participante do debate, a promotora de Justiça Laila Shukair, do estado de São Paulo, se emocionou ao relatar casos em que a corrupção tem impactos diretos na vida das pessoas pobres do país.
“A quem interessa este projeto? No Maranhão, há famílias que se alimentam de pedras cozidas porque os funcionários da prefeitura ficam com os benefícios da Bolsa Família. Eu dou pareceres em processos da Vara da Infância e vejo o quanto as famílias não tem qualquer tipo de assistência do Estado. É necessário mais rigor das penas e prevenção”, declarou Shukair.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcia Becker
Delegada da Lava Jato pede fim de foro privilegiado e fortalecimento das polícias
A delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena defendeu nesta quarta-feira (19), em debate na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado de autoridades e o fortalecimento da estrutura das polícias judiciárias (civil e federal). Ela integra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR).
“O foro é um fator que contribui, sem dúvida, para perpetuar a sensação de impunidade e que faz o custo-benefício do crime valer a pena”, disse a delegada, que foi ouvida pela comissão especial que analisa o pacote de medidas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF).
Erika afirmou que os tribunais que julgam as autoridades com foro especial, como deputados federais, senadores e ministros do governo, não têm estrutura para atuar como cortes criminais. A demora na análise do processo é levada em conta “pelo agente corrupto”. Para ela, o fim do foro especial por prerrogativa de função (que é o termo usado pela lei) é uma demanda da sociedade.
Aperfeiçoamento
Erika Marena propôs também o aperfeiçoamento das estruturas de combate à corrupção das polícias civis e federal, inclusive com a criação de delegacias especializadas neste tipo de crime.
A delegada afirmou que o quadro de desvio de recursos públicos no País é muito mais grave do que já foi apontado pela Operação Lava Jato, e afirmou que as medidas propostas pelo MPF surtirão mais efeito se forem acompanhadas do aperfeiçoamento da polícia investigativa.
“Sem os órgãos de investigação devidamente estruturados para o combate à corrupção, toda a engrenagem de prevenção e repressão acaba comprometida, trazendo reflexos inclusive ao próprio Ministério Público e à Justiça”, disse.
Conselho nacional
Erika Marena propôs ainda a criação de um conselho nacional das polícias judiciárias, que atuaria como um órgão de uniformização da atuação dessas polícias, de controle das atividades e de centralização das estatísticas criminais.
A proposta foi elogiada pelo relator das medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que sugeriu aos policiais o envio de uma proposta de criação do conselho à comissão especial. “É muito interessante e não havia sido falado aqui. Pode ser um caminho para padronização de procedimentos”, disse.
Teste de integridade
Durante o debate na comissão especial, procuradores da República defenderam o pacote de medidas de combate à corrupção elaboradas pelo MPF. Para eles, as dez medidas vão dotar o Brasil de uma legislação moderna, mais próxima da existente em outros países, e tornará custosa a corrupção.
As propostas do MPF, que receberam 2 milhões de assinaturas de apoio, tratam de pontos como o aumento de penas para a corrupção, a criminalização do caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos.
O procurador regional da República da 1ª região, Bruno Calabrich, defendeu o teste de integridade, uma das medidas mais polêmicas do projeto. O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. Para ele, o teste supre uma lacuna da legislação brasileira, que é a verificação da honestidade do servidor público. “O teste afere a disposição do agente público para cometer um ato ilegal. É a intenção concretamente verificada”, disse.
Calabrich afirmou que o teste de integridade é recomendado por organismos internacionais como o Banco Mundial e que deve ser visto como “mais um instrumento para fiscalização”. “Ninguém é presumido desonesto por se submeter a ele”, declarou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Pierre Triboli
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