Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

03 de setembro de 2013

Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

Por Rodrigo Haidar

O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Agora, a quarentena imposta ao magistrado foi estendida para todo o escritório no qual ele trabalha, por decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem em maio, foi publicada nesta terça-feira (3/9) no Diário Oficial da União. Com a regra, ainda que o escritório de advocacia tenha uma centena de advogados, e entre eles apenas um juiz aposentado, toda a banca fica proibida de atuar na jurisdição ou no tribunal do ex-juiz. Mesmo a atuação informal do juiz aposentado já gera o impedimento.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou à revista Consultor Jurídico que a determinação não tem como objetivo criar obstáculos ao pleno exercício da advocacia, mas sim dar cumprimento integral ao que determina a Constituição. “Os sócios ou associados de um escritório são todos beneficiários dos dividendos da sociedade. Por isso, é necessária a extensão da quarentena a todos”, afirmou.

A OAB tomou a decisão a partir de consulta feita pela seccional de Roraima no ano passado. Em um primeiro momento, o processo administrativo foi distribuído ao conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto, que hoje ocupa o cargo de secretário-geral da entidade. Para ele, o escritório só deveria ser impedido de atuar se o juiz aposentado fosse proprietário de 50% do escritório ou se desse nome à banca. O revisor, Luiz Carlos Levernzon, já votava por estender a quarentena a todo o escritório e anotava que a atuação configurava infração ética.

A matéria, depois, foi encaminhada para deliberação do Pleno da OAB. O novo relator, conselheiro Duilio Piato Júnior, propôs a extensão da quarentena a todo o escritório, independentemente da cota pertencente ao advogado que era juiz. De acordo com ele, a quarentena se impõe mesmo que o advogado seja sócio, associado ou funcionário, “atingindo os demais sócios, mesmo que o escritório já atue há vários anos na área que sofre o impedimento”. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.

 

Fonte: Consultor Jurídico

Imagem/Fonte: Extraído de OAB Caixas do Sul

Notícias

Site que permite estágio à distância entra no ar nesta quinta-feira

INICIATIVA DIGITAL Site que permite estágio à distância entra no ar nesta quinta-feira 3 de setembro de 2015, 10h07 O ensino à distância já é uma realidade no Brasil. Em 2014, a modalidade contava com mais de 1,2 mil cursos no país. Ainda assim, o estágio exigidos para quem cursa Direito segue um...
Leia mais

Aquecimento climático continua a aumentar

Aquecimento climático continua a aumentar, mostra estudo 02/09/2015 08h50  Bonn Da Agência Lusa Os objetivos de redução dos gases de efeito estufa, anunciados até agora em nível mundial, levariam a um aquecimento climático “bem superior a 2 graus”, limite fixado pela Organização das Nações...
Leia mais

Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps

VIGILANTE VIRTUAL Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps 1 de setembro de 2015, 7h27 Por Giselle Souza Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google...
Leia mais

Agravo de Instrumento - Inventário - Alienação de bens - Manifestação intempestiva - Desnecessidade de anuência de todos os herdeiros para alienação de bens

Agravo de Instrumento - Inventário - Alienação de bens - Manifestação intempestiva - Desnecessidade de anuência de todos os herdeiros para alienação de bens AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA...
Leia mais

Denatran dará parecer técnico sobre projeto do Senado que regula Uber

01/09/2015 - 10h43 Denatran dará parecer técnico sobre projeto do Senado que regula Uber O diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Ronaldo Camargo, afirmou há pouco que a União deverá ter legislação específica para regular o Uber. Ele informou que o Denatran analisará o...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Transcrição de casamento realizado no exterior - Mulher casada - Casamento nulo - Produção de efeito no Brasil - Divórcio posterior - Irrelevância

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Transcrição de casamento realizado no exterior - Mulher casada - Casamento nulo - Produção de efeito no Brasil - Divórcio posterior - Irrelevância Publicado em: 31/08/2015 APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR - MULHER CASADA -...
Leia mais

Criança terá no registro nomes de pais homoafetivos

Criança terá no registro nomes de pais homoafetivos Publicado em: 31/08/2015 O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, concedeu tutela antecipada para autorizar o registro de criança com os nomes de ambos os pais, que formam casal homoafetivo, bem como dos...
Leia mais

Dilma sanciona lei que facilita leilão de veículos apreendidos

Dilma sanciona lei que facilita leilão de veículos apreendidos Nova lei reduz de 90 para 60 dias prazo para que veículo não reclamado pelo proprietário seja avaliado e levado a leilão. O texto também define tempo máximo de seis meses para cobrança de permanência em pátio POR AGÊNCIA SENADO |...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas