Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

03 de setembro de 2013

Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

Por Rodrigo Haidar

O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Agora, a quarentena imposta ao magistrado foi estendida para todo o escritório no qual ele trabalha, por decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem em maio, foi publicada nesta terça-feira (3/9) no Diário Oficial da União. Com a regra, ainda que o escritório de advocacia tenha uma centena de advogados, e entre eles apenas um juiz aposentado, toda a banca fica proibida de atuar na jurisdição ou no tribunal do ex-juiz. Mesmo a atuação informal do juiz aposentado já gera o impedimento.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou à revista Consultor Jurídico que a determinação não tem como objetivo criar obstáculos ao pleno exercício da advocacia, mas sim dar cumprimento integral ao que determina a Constituição. “Os sócios ou associados de um escritório são todos beneficiários dos dividendos da sociedade. Por isso, é necessária a extensão da quarentena a todos”, afirmou.

A OAB tomou a decisão a partir de consulta feita pela seccional de Roraima no ano passado. Em um primeiro momento, o processo administrativo foi distribuído ao conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto, que hoje ocupa o cargo de secretário-geral da entidade. Para ele, o escritório só deveria ser impedido de atuar se o juiz aposentado fosse proprietário de 50% do escritório ou se desse nome à banca. O revisor, Luiz Carlos Levernzon, já votava por estender a quarentena a todo o escritório e anotava que a atuação configurava infração ética.

A matéria, depois, foi encaminhada para deliberação do Pleno da OAB. O novo relator, conselheiro Duilio Piato Júnior, propôs a extensão da quarentena a todo o escritório, independentemente da cota pertencente ao advogado que era juiz. De acordo com ele, a quarentena se impõe mesmo que o advogado seja sócio, associado ou funcionário, “atingindo os demais sócios, mesmo que o escritório já atue há vários anos na área que sofre o impedimento”. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.

 

Fonte: Consultor Jurídico

Imagem/Fonte: Extraído de OAB Caixas do Sul

Notícias

Nova lei de empresa júnior não contraria regulamentação profissional

OPINIÃO Nova lei de empresa júnior não contraria regulamentação profissional 5 de maio de 2016, 17h46 Por Felipe Mattos Leal Dias A sanção presidencial da Lei 13.267/2016, que regula a criação e a organização das empresas juniores, é produto da crescente influência destas entidades e da...
Leia mais

Terra: “Só vamos ter paz quando houver uma lei”

Terra: “Só vamos ter paz quando houver uma lei” Sexta, 06 Maio 2016 10:19 Há cinco anos, STF reconheceu união homoafetiva, um marco que elevou casais gays à categoria de família e ajudou a combater estigmas. Mas ausência de legislação faz muitos temerem que seus direitos sejam postos em risco. Um...
Leia mais

Licença-paternidade é ampliada para 20 dias

Licença-paternidade é ampliada para 20 dias para servidores públicos federais 04/05/2016 10h53  Brasília Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores...
Leia mais

Novo CPC - Exigir contas, tudo bem. Prestar, não mais!

Novo CPC - Exigir contas, tudo bem. Prestar, não mais! Publicado por Flávia T. Ortega - 15 horas atrás Novo CPC - Exigir contas tudo bem Prestar não mais Já vimos, em outro momento, que o novo Código de Processo Civil fez uma espécie de reconfiguração nos procedimentos especiais. Antes versados no...
Leia mais

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais Publicado por Flávia T. Ortega - 1 dia atrás Novo CPC altera forma de cobrana de cotas condominiais Com a entrada em vigor do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua...
Leia mais

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC? Publicado por Flávia T. Ortega - 2 horas atrás Ainda há espao para fundamentao per relationem no novo CPC A fundamentação é um dos elementos mais importantes da sentença, máxime porque constitui a base de sustentação da conclusão do...
Leia mais

Ação de usucapião - Imóvel decorrente de herança - Posse exercida com exclusividade por um dos herdeiros - Direito de usucapir a totalidade do bem - Possibilidade

Ação de usucapião - Imóvel decorrente de herança - Posse exercida com exclusividade por um dos herdeiros - Direito de usucapir a totalidade do bem - Possibilidade AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS HERDEIROS - DIREITO DE USUCAPIR A...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas