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Palavra-chave: CPP

Prisão em flagrante

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Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal

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Novo CPP deve primar pela informalidade e agilidade

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Mantida prisão cautelar reafirmada pelo juiz após vigência da nova redação do CPP

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Reforma do Código Penal

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Mudanças no Código de Processo Penal entram em vigor em 60 dias

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Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

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Alterações no CPP fundamentam pedido de HC

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Código Penal: rejeitada nova separação entre estupro e atentado ao pudor

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Profundas mudanças no CPP

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Um Código possível

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Cultura de pacificação

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Aumento das punições

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Senado dá grande contribuição à sociedade com aprovação do novo CPP

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CPP: Projetos divergentes

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Polêmica de 70 anos

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Integridade psicológica

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Deputados podem votar reforma do processo penal, com fim da prisão especial

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Mudanças pontuais no Código de Processo Penal geram divergências

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STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP

http://www.cartoriomassote.com/news/stj%3a%20fian%c3%a7a%2c%20crimes%20hediondos%2c%20pris%c3%a3o%3a%20como%20interpretar%20a%20nova%20reda%c3%a7%c3%a3o%20do%20cppfi/

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Instalada comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código Penal

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Relatórios vão ajudar parlamentares a organizar propostas que alteram Código Penal

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'Sistema do cross examination'

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Comissão de reforma do CP promete rigor contra jogo do bicho

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Anteprojeto do novo CP deve ficar pronto em maio

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Sugestões populares pedem redução da maioridade penal para dez anos

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Anteprojeto do Código Penal criminaliza manipulação de jogos

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Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior

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Novo CP prevê tolerância zero para bêbado ao volante

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Para Dipp, novo CP é a reforma legal mais importante dos últimos três anos

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Notícias

22/05/2013 15:51

STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse...

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21/05/2013 14:21

Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta

21/05/2013 - 09h52 DECISÃO Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de...

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21/05/2013 14:01

STJ: Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira

STJ: Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é...

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20/05/2013 10:25

Juizado especial é competente para execução de suas sentenças

17/05/2013 - 08h04 DECISÃO Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior...

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20/05/2013 10:04

Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão

16/05/2013 - 10h09 DECISÃO Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após...

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20/05/2013 09:46

Problema para o consumidor

STJ: Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o...

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16/05/2013 09:49

Rito sumário

15maio 2013 Negar acesso da Defensoria a processo é cercear defesa O defensor público tem a prerrogativ legal de receber, em qualquer processo e grau de jurisdição, intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. www.conjur.com.br

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16/05/2013 09:37

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...

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16/05/2013 09:18

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916 Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...

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15/05/2013 15:49

Previsão do CPC

14maio 2013 Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural. www.conjur.com.br

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15/05/2013 15:43

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

15/05/2013 | domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

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15/05/2013 10:25

Alimentos se convertem em pensão

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...

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14/05/2013 09:11

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

14/05/2013 - 08h03 DECISÃO Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...

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14/05/2013 09:05

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos...

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14/05/2013 08:45

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe Decisões judiciais têm aberto caminho para que coexistam dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães em registros civis. São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome...

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13/05/2013 08:19

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

12/05/2013 - 08h00 ESPECIAL Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...

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09/05/2013 15:17

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

08/05/2013 - 14h29 RECURSO REPETITIVO STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício...

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09/05/2013 15:04

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a...

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08/05/2013 16:08

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o...

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07/05/2013 15:40

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...

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