Palavra-chave: habitação
Projeto permite uso do FGTS no pagamento de prestações habitacionais atrasadas
Jurisprudência do STJ: Sucessão. Conjuge Sobrevivente. Direito Real de Habitação
Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira
STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Compra de outro imóvel não exclui direito real à habitação
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Direito Civil - Inoponibilidade do direito real de habitação no caso de copropriedade anterior à abertura da sucessão
Jurisprudências do STJ
Comissão amplia reserva de moradias para idosos em programas habitacionais
Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Direito Real de Habitação - Direito Personalíssimo do Cônjuge Supérstite - Posse Direta
Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Negado recurso que contesta união estável e direito de habitação
Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
Direito Real de Habitação x União Estável
Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável
Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
MIGALHAS: MULHER CONSEGUE DIREITO DE MORAR EM IMÓVEL ONDE VIVIA COM COMPANHEIRO QUE FALECEU
Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo?
Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Direito real de habitação - Proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente
Notícias
Lacunas e desafios jurídicos da herança digital
24/04/2024 10:48OPINIÃO
Lacunas e desafios jurídicos da herança digital
Sandro Schulze
23 de abril de 2024, 21h41
A transferência de milhas aéreas após a morte do titular também é uma questão complexa. Alguns programas de milhagens já estabelecem, desde logo, a extinção da conta após o falecimento do titular, não...
TJMG. Jurisprudência. Divórcio. Comunhão universal. Prova.
23/04/2024 12:38
TJMG. Jurisprudência. Divórcio. Comunhão universal. Prova.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - VEÍCULO - USUCAPIÃO FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA
- O casamento pelo regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros...
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
19/04/2024 13:43REPARTINDO BENS
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
José Higídio
19 de abril de 2024, 8h52
Russomanno ressalta que, além da herança legítima, também existe a disponível, correspondente à outra metade do patrimônio. A pessoa pode dispor dessa parte dos bens da...
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024 13:42Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia.
Da Redação
terça-feira, 16 de abril de 2024
Atualizado às 17:41
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15/04/2024 13:33CADA UM POR SI
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15 de abril de 2024, 7h41
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter...
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
12/04/2024 09:47OPINIÃO
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
Ricardo Campos
Maria Gabriela Grings
12 de abril de 2024, 6h03
No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...