LEGISLAÇÃO 17/04/2024 19:21 Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas...

OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

DESISTÊNCIA POSSÍVEL Sentença de adoção é reformada a pedido dos pais após 5 fugas da filha Eduardo Velozo Fuccia 9 de abril de 2024, 14h31 Na apelação, os adotantes alegaram que “os fatos acenam para uma convivência hostil”, que resultaria em ofensa à dignidade humana de ambas as partes. Leia em...

segunda-feira, 8 de abril de 2024 Artigo – Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no...

O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)? Lucas Affonso e Matheus Dezan Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano de...

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Colação de bens - Bens adquiridos com recursos do falecido - Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO - ART. 1.011 DO CPC - INOCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FALECIDO...

Juíza reconhece nulidade de negócio firmado com pessoa analfabeta A juíza do 6º Juizado Cível de Brasília proferiu decisão nesta segunda-feira, 8/9, na qual julgou procedente recurso movido por parte analfabeta, questionando a execução (cobrança) de honorários advocatícios. Cabe recurso. De...

Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade (Ter, 09 Set 2014 09:46:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Passaredo Ltda. de pagar adicional de insalubridade a um empregado que, em reclamação trabalhista, pediu o pagamento do adicional de...

Trabalhador contratado por empresa sucessora não tem direito ao aviso prévio 9 de setembro de 2014, 13:38 Um trabalhador terceirizado que foi demitido por uma empresa e, logo em seguida, aproveitado pela companhia que substituiu seu antigo empregador não tem direito a receber  aviso...

Trabalhadora que ingressou grávida em empresa tem direito à estabilidade TRT - 19ª Região - AL - 02/09/2014 A Segunda Turma do TRT/AL, em julgamento de recurso ordinário da Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió LTDA - Medcoop, manteve decisão da 3ª VT de Maceió, garantindo...

TJ condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil TJ-SC - 03/09/2014 A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou o síndico de um condomínio residencial do norte do Estado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita de R$ 250 mil. De acordo com o...

REPARTINDO BENS Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários José Higídio 19 de abril de 2024, 8h52 Russomanno ressalta que, além da herança legítima, também existe a disponível, correspondente à outra metade do patrimônio. A pessoa pode dispor dessa parte dos bens da...

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. Da Redação terça-feira, 16 de abril de 2024 Atualizado às 17:41 "Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...

CADA UM POR SI Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento 15 de abril de 2024, 7h41 Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter...

OPINIÃO Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil Ricardo Campos Maria Gabriela Grings 12 de abril de 2024, 6h03 No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos Amadeu Mendonça Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal. quarta-feira, 3 de abril de 2024 Atualizado às 14:39 Dentro do...

Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias 04/04/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Senado e G1) O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das...