Informativo

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs...

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosana Valle: proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis 21/01/2022 - 10:57 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para...

Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça

Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile Unlisted/Stock Photos - Fonte: Agência Senado Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Da Agência Senado |...

Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/CNJ Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil 7 de janeiro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (7/1), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a norma que implantou o Programa...

Projeto de lei cria a Política Federal de Ciclologística

Reila Maria/Câmara dos Deputados Rodrigo Coelho: bicicletas passaram a integrar complexa cadeia logística Comissão aprova regulamentação do transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos Pela proposta, a administração pública poderá priorizar esse meio de transporte para a...

Orienta

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas Por g1 — Brasília 07/01/2022 07h56  Atualizado há 8 minutos Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício...

Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias

PL 4.188/21 Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Em 2022, deputados e senadores devem se debruçar sobre um projeto de lei que busca facilitar o acesso de milhões de...

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Inventário extrajudicial (Feito no cartório): é realizado através de uma escritura pública em cartório,...

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele? Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. De Ana Luzia Rodrigues em 27 dez 2021 14:46 Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça...

Tenho direito à herança dos sogros?

Tenho direito à herança dos sogros? Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. De Vanessa Marques em 27 dez 2021 20:00 A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro...

Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família

JURISPRUDÊNCIA 20/12/2021 08:40 Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família ​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda,...

Notícias

Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ

FAMÍLIA AMPLIADA Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ 21 de dezembro de 2021, 9h34 Por Danilo Vital Com isso, o fato de o proprietário de um único bem residir em outro imóvel, mas aquele se encontrar cedido a seus familiares, não é suficiente para afastar a...

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome 16/12/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou um pedido do artista plástico brasileiro Romero Brito para alterar seu nome. Por maioria de votos, o colegiado...

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar por CS — publicado 6 dias atrás   Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do...

Notícias

Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados José Ricardo: “Medidas acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário” Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias Deputados aprovaram contratação de seguro para conclusão da obra e garantias na mudança de dono da...

Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos

Miguel Ângelo/CNI Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos Fonte: Agência Câmara de Notícias Nova lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como microempreendedor individual Podem se inscrever como MEI, transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por...

Proposta busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Wilson Santiago recomendou a aprovação, com alterações Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade 04/01/2022 - 09:17 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o...

Notícias

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a...

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas Imprensa CNR 30 de novembro de 2021 Em 2017, o ordenamento jurídico brasileiro inovou ao implementar, por meio da Lei 11.441, o inventário extrajudicial. Esse recurso permite que o levantamento de todos os bens e dívidas...

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

ECONOMIA COMPARTILHADA Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados 26 de novembro de 2021, 8h47 Por Danilo Vital STJ entendeu válida limitação de condomínio à locação de unidade por curta temporada, praticada no caso via Airbnb Leia em Consultor Jurídico  

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...