Informativo

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: “Os honorários constituem contraprestação ao labor exercido pelo profissional da advocacia” 22/02/2018 - 08h37 Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios Hoje a Constituição considera débito de natureza...
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Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Julio Lopes: é inegável que o protesto indevido de título ou de título inexistente pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor 20/02/2018 - 12h07 Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas Proposta em análise na Câmara dos...
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União estável poderá ser reconhecida no inventário

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Augusto Carvalho: proposta atualiza a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência 20/02/2018 - 10h03 Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na...
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Senado: Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio

Projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) determina que o consumidor seja avisado de sua eventual inclusão nos chamados "cadastros negativos" Waldemir Barreto/Agência Senado Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio    Da Redação | 15/02/2018, 17h34 - ATUALIZADO EM...
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CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade?

Se o brasileiro tiver direito a outra nacionalidade por direito de origem, ele não perde a nacionalidade no Brasil. FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade? 19/02/2018 - 07h00 A cidadania brasileira nata não é absoluta e o cidadão pode perdê-la. De...
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Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras

Operação policial na fronteira do Brasil com a Bolívia, no estado do Mato Grosso Ednilson Aguiar/Secom-MT Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras    Da Redação | 16/02/2018, 08h43 Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no início de fevereiro cria a...
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Orienta

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

PROCESSO FAMILIAR A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida 18 de fevereiro de 2018, 8h05 Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege...
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Adoção: um direito que não existe

Adoção: um direito que não existe 15/02/2018 Fonte: Maria Berenice Dias - IBDFAM Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos?...
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Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos A ideia parece boa, mas, segundo especialistas, implantação do novo sistema de identidade deve ser precedida de muita discussão e cuidados Pedro de Castro  [05/12/2009]  [22h13] A implantação de um documento único para a...
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Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo

Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo Publicado em: 14/02/2018 “Doutor Leonardo Girundi, leio no jornal Super Notícia todas as suas notas, as quais são muito interessantes. Gostaria de saber sua opinião sobre o caso que ocorreu com meu irmão. Ele foi casado por mais de 20 anos...
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Notícias

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel Publicado em: 21/02/2018 A Justiça determinou que uma mulher devolva aos ex-sogros parte do valor de empréstimo para a compra de um imóvel. O filho do casal se divorciou e os pais ajuizaram ação temendo não receber da ex-nora o valor...
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Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente

Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente Publicado em: 20/02/2018 Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o...
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Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha

AMEAÇA CONSTANTE Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha 14 de fevereiro de 2018, 14h43 O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaçando apertá-lo até o fim, e avançou sobre o pai com uma enxada. Prossiga em Consultor Jurídico
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Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho

Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho Publicado em: 05/02/2018 Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do...
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TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira

TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira Publicado em: 26/01/2018 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira, mesmo sem que ela não tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do...
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Notícias

Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger Publicado em 22/02/2018 Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do...
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Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse

Origem da Imagem/Fonte: AnoregSP Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse Publicado em: 20/02/2018 Previsão de sindicatos, consultores e investidores é de que os preços subam ligeiramente ao longo do ano e mais fortemente em 2019 O mercado imobiliário deve se tornar mais...
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Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas 20/02/2018 - 10h49 As declarações em audiências judiciais já começaram a deixar de ser ditadas pelo magistrado ao escrevente e passaram a ser gravadas em audiovisual digital nos processos e inquéritos que...
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Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare

Vara de Execução Penal de Teresina (PI) calculou com precisão as datas de soltura de 1.175 presos, no último ano. FOTO: Esmar Filho. Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare 16/02/2018 - 07h00 Uma série de procedimentos que colocam em liberdade, no tempo certo, presos que...
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Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas

Segundo o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)Lineu Rodrigues, apenas 3% da agricultura brasileira usa água de rio para a irrigação, por ser um sistema caro  Marcelo Camargo/Agência Brasil Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias...
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Notícias

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz'

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz' Publicado em: 16/01/2018 Em 2009, Polly Kitzinger sobreviveu a um acidente de carro, mas ficou com sérias lesões cerebrais. A irmã dela, Jenny, diz que Polly não teria desejado ser submetida a tantas intervenções médicas que a permitiram ficar...
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A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer 15 de janeiro de 2018, 8h00 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível...
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COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME SOB PENA DE TER QUE INDENIZAR por AF — publicado em 11/01/2018 18:57 A juíza da 6ª Vara Cível De Brasília condenou o comprador de uma motocicleta a pagar R$ 5 mil a título de danos morais ao vendedor, por não ter providenciado a...
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Condenados podem passar a arcar com o custo da tornozeleira

09/01/2018 - 09h01 Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto (PL 8806/17), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a...
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Uso de criptomoedas é possível em operações societárias

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias 8 de janeiro de 2018, 7h00 Por Thiago Vasconcellos O ineditismo do tema descortina uma série de oportunidades e questionamentos, especialmente na esfera jurídica. Uma pergunta interessante diz respeito à possibilidade (e os efeitos daí...
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Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato

Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato Publicado em: 08/01/2018 Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os...
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