Informativo

Preso pode ser obrigado a ressarcir gastos

Preso trabalha no Gama (DF): projeto do Senado busca poupar verba pública e combater ociosidade nos presídios Lula Marques/SECOPA Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão    Da Redação | 19/09/2018, 13h21 - ATUALIZADO EM 19/09/2018, 13h24 A...
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Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância José Cruz/Agência Senado Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais    Da Redação | 17/09/2018, 17h08 O trânsito em julgado de uma condenação...
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Ex-magistrados não poderão exercer a advocacia por três anos

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias 17/09/2018 - 16h38 Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da...
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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, a leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, é vício formal que pode ser relativizado para preservar a vontade do testador. Leia mais... DECISÃO 18/09/2018 06:55 Falta de uma testemunha à leitura não basta...
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Projeto fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados "Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir" 17/09/2018 - 12h21 Projeto fixa regras para Contran...
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Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado

Dário Berger é o autor da proposta Marcos Oliveira/Agência Senado Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado    Da Redação | 17/09/2018, 09h57 - ATUALIZADO EM 17/09/2018, 12h17 Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de...
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Orienta

Doar a fortuna

Doar a fortuna Ivone Zeger Não havendo “herdeiros necessários”, pode-se, por meio de testamento, doar todo o patrimônio ou a fortuna para uma fundação, uma instituição, enfim para quem quiser. quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Falo África e você pensa em quê? Pobreza, precariedade, falta de...
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Notícias

TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro

Sucessão TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro Conforme CC, a morte foi presumida quando o ausente completaria 80 anos. terça-feira, 11 de setembro de 2018 A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a morte presumida de um homem para fins sucessórios nos inventários de sua...
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Usucapião administrativa: As unidades em condomínios edilícios

Usucapião administrativa: As unidades em condomínios edilícios terça-feira, 11 de setembro de 2018 Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli Dando continuidade à série de colunas sobre a usucapião extrajudicial, este brevíssimo texto trata da possibilidade de aplicar-se essa modalidade de...
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Notícias

Embargos protelatórios condenarão o embargante a pagar multa

José Cruz/Agência Senado Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório    Da Redação | 18/09/2018, 17h56 Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil...
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Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

Origem da Imagem/Fonte: TJGO Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido 18/09/2018 11h32 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já...
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Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas

Exposição Memórias Notariais - Rovena Rosa/Agência Brasil Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas Publicado em 19/09/2018 - 06:24 Por Lucas Scatolini*  São Paulo O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo abriu a exposição Memórias Notariais: série de documentos...
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Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas

Ciclovia da Avenida Paulista facilita a mobilidade urbana na cidade de São Paulo - Arquivo/Agência Brasil Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas No Polo Industrial de Manaus o aumento foi de 35,2% em agosto Publicado em 17/09/2018 - 13:05 Por Marli Moreira - Repórter...
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Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News

Origem da Imagem/Fonte: Floripa News - Foto: Pixabay - banco de imagens Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News Publicado em 17/09/2018 As fake news são um problema que assombram os veículos de comunicação, a justiça e, agora, as equipes que trabalham nas campanhas eleitorais. A...
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Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai

O levantamento do CNJ contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes. FOTO: Arquivo CNJ Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai 13/09/2018 - 08h00 Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou o perfil sociodemográfico da...
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Notícias

Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

Extraído de Direito Vivo Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade 3/6/2011 16:53 A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento...
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ALTERAÇÃO PROCESSUAL

  Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário Por Carlos Frederico Coelho Nogueira   A figura do “juiz das garantias” foi introduzida na redação final do Projeto de Lei 156/2009, aprovada pelo Senado, (Capítulo II do Título II do Livro I, artigos 14 a 17), e encaminhada no início deste...
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Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho - 1 minuto atrás Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador Ao rejeitar recurso de revista da Caixa Econômica Federal, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma bancária continuar recebendo,...
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Por uma Justiça eficiente

  PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica Por Cezar Peluso   Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a...
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CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística

Segunda-feira, 06 de junho de 2011 CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística   A obrigatoriedade de inserção de uma mensagem de caráter educativo na publicidade de produtos da indústria automobilística, introduzida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)...
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No futebol o STJ fica no banco

05/06/2011 - 10h00 ESPECIAL STJ coloca time de ministros em campo para decidir sobre o mundo do futebol Não é só entre as balizas que os juízes definem o resultado do jogo. Quando o meio de campo embola, outros juízes têm que entrar na partida com bem mais que um apito e 17 regras. No mundo do...
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Brasil triplica agricultura sem desmatar mais

06/06/11 - 00:00 > AGRONEGÓCIOS Brasil triplica agricultura sem desmatar mais Daniel PopovBruno Cirillo São Paulo - O Brasil pode triplicar sua produção agrícola sem a derrubada de uma única árvore. Nos últimos 25 anos, a produtividade agrícola deu um salto enorme no País: a do feijão cresceu...
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"Processo eletrônico exclui cidadão do Judiciário"

OAB denuncia: processo eletrônico caótico exclui cidadão do Judiciário Belo Horizonte (MG), 03/06/2011 - O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou hoje (03) o fato de o processo eletrônico estar excluindo o cidadão da Justiça brasileira. Em...
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Lei de Propriedade Industrial

03/06/2011 - 08h43 DECISÃO Fabricante do Sorine não consegue impedir concorrência de marca parecida A empresa Pharmascience Laboratórios Ltda. poderá continuar produzindo e vendendo o descongestionante nasal Sorinan. A marca vinha sendo contestada pela Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A, que...
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Avaliação insatisfatória

Fonte: MEC Cursos de direito com avaliação insatisfatória terão de reduzir vagas      Quinta-feira, 02 de junho de 2011 - 10:08  A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação determinou a 136 cursos de direito a redução de...
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Guerra fiscal

  Lei não pode dar incentivo sem acordo entre estados O Supremo Tribunal Federal assumiu papel importante na guerra fiscal entre os estados brasileiros na quarta-feira (1º/6). Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas...
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Manutenção da penhora em residência de família

Supremo Tribunal Federal (STF) Segunda-feira, 30 de maio de 2011   Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de...
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