quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

DESISTÊNCIA POSSÍVEL Sentença de adoção é reformada a pedido dos pais após 5 fugas da filha Eduardo Velozo Fuccia 9 de abril de 2024, 14h31 Na apelação, os adotantes alegaram que “os fatos acenam para uma convivência hostil”, que resultaria em ofensa à dignidade humana de ambas as partes. Leia em...

segunda-feira, 8 de abril de 2024 Artigo – Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no...

O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)? Lucas Affonso e Matheus Dezan Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano de...

LEGISLAÇÃO 01/04/2024 20:13 Comissão de juristas inicia esforço concentrado para concluir proposta de revisão do Código Civil A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil iniciou, nesta segunda-feira (1º), um esforço...

Inventários não precisam ser difíceis Marina Baleroni Além de proporcionar uma forma mais rápida, flexível e econômica de resolver a partilha dos bens, o inventário extrajudicial possibilita lidar com a sucessão de forma significativamente mais leve. terça-feira, 2 de abril de 2024 Atualizado às...

REGRAS SÃO REGRAS Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ 11 de abril de 2024, 10h29 O magistrado não aceitou a argumentação de que a anulação do leilão configuraria prejuízo efetivo, tendo em vista que a dívida remonta a 2014 e os devedores não demonstraram...

NÃO COLOU TJ-GO vê fraude à execução e anula ação de direitos hereditários 6 de abril de 2024, 16h31 Durante a tramitação do processo, o credor descobriu que um dos devedores havia feito a cessão de seus direitos hereditários em favor de seu irmão e sua cunhada. Prossiga em Consultor Jurídico

Conjur - União estável pode ser contestada depois de morte de parceiro Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode,...

Casal que desistiu de adoção após 19 meses deve indenizar adolescente 01/04/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Um casal que adotou uma criança de 11 anos e desistiu da adoção após um ano e sete meses foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do...

ÚLTIMA A SABER Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor 27 de março de 2024, 7h32 Ao analisar o caso, a julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conforme exige a Lei 9.514/97. Leia em Consultor Jurídico

Exame de DNA negativo não suspende obrigação alimentar 18/03/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO manteve a obrigação alimentar de um homem até a decisão final na ação negatória de...

25/06/2013 - 09h14 DECISÃO Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a...

25/06/2013 - 07h36 DECISÃO Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa...

TJRS mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem exame de DNA A recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz à presunção de paternidade na ação investigatória. Seguindo este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou os termos da sentença...

Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no...

17 junho 2013  Juiz pode conceder aposentadoria diferente da pedida Se os requisitos necessários para a concessão de determinado benefício previdenciário estiverem preenchidos, o Judiciário pode disponibilizá-lo ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em detrimento do que foi...

Imóvel em construção não é bem de família  Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade,...