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Opinião Cartório aplica precedente do STJ e evita judicialização Lucas de Camargo Valle 20 de maio de 2026, 15h17 O registro de imóveis acolheu integralmente a tese. Dispensou o leilão, procedeu ao registro da cessão de direitos, averbou o termo de quitação e cancelou a alienação fiduciária, sem...

Opinião Restituição de IR depois da morte do contribuinte Willian Pereira dos Santos 11 de maio de 2026, 17h16 A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança,...

ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda? Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros,...

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Bem intocável Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude Isabel Briskievicz Teixeira 21 de maio de 2026, 7h52 Se a doação fosse desconstituída, o imóvel retornaria à esfera patrimonial dos devedores originais mantendo o atributo da impenhorabilidade, não trazendo qualquer...

Usucapião familiar Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel, decide STJ 4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² Carolina Maingué Pires 20/05/2026  09:08  Brasília A 4ª Turma do...

Tribunal rejeita anulação de reconhecimento de paternidade Reconhecimento voluntário não pode ser revertido se feito de forma consciente 18/05/2026 - Atualizado em 18/05/2026 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma...

Imobiliário TJ/GO rescinde contrato de multipropriedade por ausência de escritura Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário. Da Redação sábado, 16 de maio de 2026 Atualizado em 14 de maio de 2026 14:20 A juíza Vanessa Crhistina...

Justiça exige avaliação judicial para venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz Demora do inventário não autoriza afastamento de garantias legais em favor de incapazes 12 maio 2026 | 11h15min A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de...

Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios...

29/10/2012 - 07h56 RECURSO REPETITIVO Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época...

26/10/2012 - 10h54 DECISÃO Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso testemunho...

26/10/2012 - 08h07 DECISÃO Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato...

Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito...

24/10/2012 - 11h12 DECISÃO Valor da causa é aumentado de R$ 10 mil para mais de R$ 600 mil A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 601,2 mil o valor da causa em que o ex-sócio majoritário de uma empresa pede remuneração mensal de R$ 50,1 mil pelo uso de seu...

Decisão do TJRO entende casamento homoafetivo como legal Em decisão publicada na segunda-feira, dia 22, no Diário da Justiça, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Miguel Monico Neto, reconheceu como legal o casamento civil entre duas mulheres, moradoras da comarca de Porto Velho. O...