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Opinião Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias Caroline Pomjé Giovanni Pallaoro 5 de dezembro de 2024, 17h23 A atualização normativa realizada pelo CNJ é positiva na medida em que visa a desburocratizar a alienação de bens imóveis submetidos...

Direito Civil Atual É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? Bruna Duarte Leite Cícero Dantas Bisneto 2 de dezembro de 2024, 9h25 Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ...

A dissolução da união estável via cartório Richard Franklin Mello d'Avila Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Atualizado às...

sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de...

Opinião Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial Carlos Eduardo Minozzo Poletto 16 de novembro de 2024, 16h16 O artigo 426 do Código Civil brasileiro de 2022, repetindo ipsis litteris o teor do artigo 1.089 da revogada lei de 1916, repele a validade em nosso ordenamento dos pactos...

Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho quarta-feira, 13 de novembro de 2024 Atualizado em 12 de novembro de 2024 12:43 O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a...

DECISÃO 09/12/2024 08:10    Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou ​A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de...

ANOREG: Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica 04/12/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa...

DECISÃO 29/11/2024 07:40    Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que...

DECISÃO 26/11/2024 08:35    Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido...

TJ-GO suspende leilão de imóvel por excesso de penhora Por Redação JuriNews 24/11/2024 08:02 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a suspensão do leilão de um imóvel rural avaliado em R$ 10.422.688,30 devido à constatação de excesso de penhora, já que a dívida atualizada dos...

JURISPRUDÊNCIA 19/11/2024 08:00    Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano ​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 833 do...

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...