Informativo

Eireli poderá ser criada sem a atual exigência de capital social mínimo

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: capital mínimo impossibilita regularização de negócios de microempreendedores Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência 01/12/2020 -...

Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

O senador Rodrigo Pacheco foi o relator da matéria Leopoldo Silva/Agência Senado Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção Da Redação | 25/11/2020, 19h52 O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em...

Senado pode votar mudanças na Lei de Falências nesta quarta-feira

Senadores em sessão remota, em maio Waldemir Barreto/Agência Senado Senado pode votar mudanças na Lei de Falências nesta quarta-feira Da Redação | 25/11/2020, 10h28 Senadores analisam nesta quarta-feira (25), em sessão deliberativa remota, um projeto que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de...

Isenção de IPI na compra de carros por deficientes pode ser prorrogada

Pelo projeto, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), isenção ficará garantida até 2026 Reprodução/Blog Centauro A Lado Fonte: Agência Senado Isenção de IPI na compra de carros por autônomos e pessoas com deficiência pode ser prorrogada Da Redação | 23/11/2020, 10h33 Aguarda votação em Plenário o...

Convênio de cartórios com MRE agiliza emissão de certidões no exterior

Marcelo Casal JrAgência Brasil Convênio de cartórios com MRE agiliza emissão de certidões no exterior Acordo foi assinado entre MRE e Arpen-Brasil Publicado em 20/11/2020 - 12:59 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília Um convênio assinado hoje (20) entre o Ministério das Relações...

Orienta

Recuperação de empresas ganha novo fôlego

GESTÃO - Publicada em 13h02min, 01/12/2020. Atualizada em 10h55min, 02/12/2020 Recuperação de empresas ganha novo fôlego Roberta Mello Empresas que lutam na Justiça para não fecharem as portas podem respirar um pouco mais aliviadas. Agora, depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro para...

O fenômeno global da desjudicialização, o PL 6.204/19 e a Agenda 2030/ONU-ODS

O fenômeno global da desjudicialização, o PL 6.204/19 e a Agenda 2030/ONU-ODS 30 de novembro de 2020, 12h14 Por Arruda Alvim e Joel Figueira Jr O PL propõe reduzir o número de demandas executivas civis em curso (mais de 13 milhões), com implicações na alocação de algumas das atividades prestadas...

Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774

DIREITO CIVIL ATUAL Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774 30 de novembro de 2020, 10h49 Por Roberta Drehmer de Miranda A previdência privada pode ser definida como produtos financeiros (constituídos por contribuição periódica ou aportes) destinados à reserva...

TJMG adota Juízo 100% Digital

TJMG adota Juízo 100% Digital Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico 25/11/2020 15h03 - Atualizado em 25/11/2020 18h25 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho...

Divisão de herança entre viúva e amante

Divisão de herança entre viúva e amante 26 de novembro de 2020, 12h09 Por Ana Lúcia Pereira Tolentino Assim, reconhecida a união estável e o casamento simultâneos, foi necessário dividir o patrimônio adquirido no período da concomitância em três partes, o que se convencionou chamar de...

Mudança na lei facilita atribuição de nacionalidade a netos de portugueses

Mudança na lei facilita atribuição de nacionalidade a netos de portugueses O Ministério da Justiça de Portugal afirmou que a mudança pode beneficiar os novos processos e aqueles que já estão em fase de análise Publicado em 21/11/2020 às 12:58 pm  Por Redação Jornal de Brasília GIULIANA...

Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG

BOM DIA, GRUPO Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 22 de novembro de 2020, 16h43 O juiz contou que no primeiro caso em que o advogado acionou o Núcleo, a audiência virtual foi feita em apenas três dias, a partir do contato inicial, com homologação do acordo e extinção...

Notícias

Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação

PRECEDENTES DO STJ Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação 30 de novembro de 2020, 8h14 Por Tábata Viapiana Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem que questionava a data de início para...

Notícias

Remoção de veículo durante fim de semana poderá ser proibida

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: a medida evitará custos de remoção, como guincho e depósito Projeto proíbe remoção de veículo durante feriado ou fim de semana Veículo ficará no posto de fiscalização até o segundo dia útil para que o condutor possa sanar eventuais...

Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências 7 de outubro de 2020Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, buscando a...

TJMG determina lavratura de escritura de compra e venda

Foto: Eric Bezerra/TJMG O desembargador Marcelo Rodrigues, relator, considerou que, à luz do Novo Código de Normas, decisão feria direito líquido e certo TJMG determina lavratura de escritura de compra e venda À época, lei vedava emissão; magistrado buscou economia processual e...

Quem atropelar cães pode ser obrigado a dar socorro imediato

A pena será agravada se o motorista tiver ingerido bebida alcóolica ou drogas Getty Images/iStockphoto - Fonte: Agência Senado Atropelamento de cães e gatos poderá ter punições, prevê projeto Da Redação | 05/10/2020, 17h45 Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao...

Multas relacionados a veículos poderão ser pagas no momento da abordagem

Autor da proposta, Lasier Martins afirma que a medida evitaria a apreensão de veículos das pessoas que os utilizam como instrumento de trabalho Pedro França/Agência Senado Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem Da Redação | 30/09/2020, 07h36 Um...

Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

A prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda - Foto: Carolina Antunes/PR - Origem da Imagem/Fonte: Governo do Brasil Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais A legislação abrange animais...

Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

Foto: Arquivo Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário 22 de setembro de 2020 / Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço que,...

Notícias

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta Por Congresso Em Foco Em 01 dez, 2020 - 16:06 As principais diferenças entre os dois programas são o financiamento de melhorias em habitações já construídas e o aumento dos valores totais dos imóveis que poderão ser financiados. Confira em...

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

MAIS CELERIDADE, MENOS CUSTOS Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ 1 de dezembro de 2020, 21h27 Por Sérgio Rodas Outra alteração benéfica, na visão do magistrado, é a permissão para a empresa em recuperação oferecer garantias adicionais em troca de...

Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial 30 de novembro de 2020, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Ou seja, podem os credores e o devedor se entender quanto aos pagamentos em atraso, mas, não havendo CND, tudo poderá ruir e o processo de soerguimento da...

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

DISSOLUÇÃO PARCIAL Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade 26 de novembro de 2020, 7h26 Por Jomar Martins Segundo a petição inicial, os autores pediram a exclusão do réu com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC) e na cláusula do contrato social, que prevê esta...

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...