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Leis Estaduais (ALMG)

Organização Judiciária (MG)

Constituição Federal

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil     

LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

Código Civil

Código Penal

Lei 12.441/2011 - EIRELI

Lei 11.441/2007 - Dispõe sobre inventário, divórcio e separação consensuais pela via administrativa

Lei 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

Lei 8.935/1994 - Dispõe sobre os serviços notariais e de registro

Lei 6.015/1973Dispõe sobre os registros públicos

Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Lei 13.140/2015Mediação

LBI - Lei nº 13.146/2015 - Inclusão da pessoa com deficiência

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. - Dispõe sobre a informatização do processo judicial

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CLT

 

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