Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

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23/06/2025 14:18

Opinião

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

Sâmia Ali Salman
Axl Wesley Menin Miucci
22 de junho de 2025, 7h04

Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU. Embora não possua personalidade jurídica plena, o condomínio é obrigado a manter CNPJ e inscrição junto à Receita Federal.

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