Ação contra "herdeiro indigno" pode passar a ser também do MP

16/03/2011 - 10h42

Ação contra "herdeiro indigno" pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem tiver "interesse moral" 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), abriu há pouco a reunião semanal do colegiado. A pauta do dia inclui nove propostas para exame, entre elas projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que legitima o Ministério Público ou quem tiver "interesse moral" no assunto a pedir à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participar de herança. Até então, só podem pedir a exclusão outros herdeiros ou credores. O texto (PLS 118/10) recebeu voto favorável do relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO).

Os integrantes da CCJ podem analisar ainda o PLS 160/08, que tem por objetivo desburocratizar, baratear e acelerar processos de adoção de órfãos abandonados ou desabrigados. É um projeto do então senador Marconi Perillo. Outro projeto em pauta (PLS 251/09) tem por finalidade autorizar o Executivo a criar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência Escolar (Save). De acordo com a autora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), esse sistema deve ajudar a restabelecer, nas escolas, um ambiente mais seguro para professores, alunos e servidores.

 


Agência Senado

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