A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas

Extraído de DireitoNet

Juristas são contra PEC dos Recursos

16/mai/2011
Fonte: OAB - Conselho Federal

A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas. Os maiores advogados do país abriram guerra contra a proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará na segunda instância, antecipando decisões, sem que se esgotem os recursos.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A "PEC do Peluso" prevê pronta execução das decisões judiciais em nível de segundo grau, tanto nos TJEs como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao STJ, não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção.

A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) recebeu do criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira documento que fulmina a PEC, afirmando que colocaria em risco o sagrado direito de defesa e o princípio da presunção da inocência.

Fonte: OAB - Conselho Federal
 

 

Notícias

TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido

TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. De acordo com o juiz federal...

Contrato de trabalho firmado para o desempenho de atividades ilícitas é nulo

JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) e mais 5 usuários , Âmbito Jurídico, Nota Dez, JurisWay, Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul,...

Filho é obrigado a pagar pela estada da mãe em asilo

Terça, 18 Fevereiro 2014 13:11 Filho é obrigado a pagar pela estada da mãe em asilo Consultor Juríco Para: CBN Foz A ausência de contrato assinado não impede que um asilo cobre mensalidade a quem se apresentou como representante do idoso no momento da internação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara...

Diarista que sofreu queda no trabalho não terá direito a indenização

Diarista que sofreu queda no trabalho não terá direito a indenização, decide TRT-GO Escrito por  Marilia Costa e Silva Publicado em Justiça Trabalhista Terça, 18 Fevereiro 2014 07:15 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que negou...