Adiada votação sobre fim de multa extra para demissão imotivada

22/08/2012 19:59

Plenário adia votação sobre fim de multa extra para demissão imotivada

O Plenário retirou da pauta de votações desta quarta-feira (22) o projeto que acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada (PLP 200/12).

O dinheiro é destinado a um fundo criado para compensar os trabalhadores pelas perdas no FGTS por conta de planos econômicos (Planos Verão e Collor 1). Esse fundo, no entanto, já teria perdido o seu objeto em 2007, quando as compensações foram liquidadas.

O governo pediu que o texto fosse retirado de pauta porque as centrais sindicais questionam o entendimento de que o fundo já cumpriu o seu papel. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que seria temeroso acabar com a fonte de recursos desse fundo. “Não podemos fragilizar o FGTS.”

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acrescentou que o Ministério do Trabalho estuda utilizar esses recursos para estabilizar o nível de emprego no País. Por isso, ele pediu a continuidade das negociações.

A proposta de Chinaglia foi acatada pelos demais líderes, mas houve protesto. O líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que as empresas perdem cerca de R$ 2 bilhões por ano com essa contribuição e que esse dinheiro poderia ser investido no crescimento econômico. “Essa é uma lei que desestimula a economia”, declarou.

Setor produtivo
O líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), também disse que a multa pune o setor produtivo e pediu que os representantes dos empresários sejam ouvidos sobre o tema.

Campos criticou a proposta de usar os recursos arrecadados com a multa para manter o nível do emprego, como propôs o líder do governo. “Se é para usar em outro fim, que aprovemos o fim da multa e, depois, um outro projeto, sem tentar esconder em algo que já não tem objetivo”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a intenção é avançar nas negociações sobre o tema, chamando empregados e empregadores para o diálogo.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli

Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente

JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras Terça, 08 Julho 2014 07:22  Na alienação fiduciária o comprador adquire um bem a crédito e o credor, geralmente uma instituição financeira, toma esse bem em garantia até o pagamento total do valor...

Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges

Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. De acordo com o juiz Alberto Raimundo...

É ilegal bloqueio de bens de SA para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha

É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível...