Adiada votação sobre fim de multa extra para demissão imotivada

22/08/2012 19:59

Plenário adia votação sobre fim de multa extra para demissão imotivada

O Plenário retirou da pauta de votações desta quarta-feira (22) o projeto que acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada (PLP 200/12).

O dinheiro é destinado a um fundo criado para compensar os trabalhadores pelas perdas no FGTS por conta de planos econômicos (Planos Verão e Collor 1). Esse fundo, no entanto, já teria perdido o seu objeto em 2007, quando as compensações foram liquidadas.

O governo pediu que o texto fosse retirado de pauta porque as centrais sindicais questionam o entendimento de que o fundo já cumpriu o seu papel. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que seria temeroso acabar com a fonte de recursos desse fundo. “Não podemos fragilizar o FGTS.”

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acrescentou que o Ministério do Trabalho estuda utilizar esses recursos para estabilizar o nível de emprego no País. Por isso, ele pediu a continuidade das negociações.

A proposta de Chinaglia foi acatada pelos demais líderes, mas houve protesto. O líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que as empresas perdem cerca de R$ 2 bilhões por ano com essa contribuição e que esse dinheiro poderia ser investido no crescimento econômico. “Essa é uma lei que desestimula a economia”, declarou.

Setor produtivo
O líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), também disse que a multa pune o setor produtivo e pediu que os representantes dos empresários sejam ouvidos sobre o tema.

Campos criticou a proposta de usar os recursos arrecadados com a multa para manter o nível do emprego, como propôs o líder do governo. “Se é para usar em outro fim, que aprovemos o fim da multa e, depois, um outro projeto, sem tentar esconder em algo que já não tem objetivo”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a intenção é avançar nas negociações sobre o tema, chamando empregados e empregadores para o diálogo.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli

Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Imóvel em praia não escapa de penhora

Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 dias atrás Um amplo e luxuoso apartamento, localizado em conceituado balneário ao Norte da Ilha de Santa Catarina, frequentado por seus proprietários tão somente...

Liberdade musical

15 dezembro 2013 Ordem dos Músicos não pode exigir inscrição de músicos Por Jomar Martins A profissão de músico não está entre aquelas cuja incapacidade técnica possa acarretar prejuízo a direito alheio, tampouco naquelas cujo exercício diga diretamente com a liberdade, saúde ou segurança do...

Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória

16/12/2013 - 09h49 DECISÃO Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum – previsto pelo artigo 898 do Código de Processo...

Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento

12/12/2013 - 07h27 DECISÃO Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...