Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar
  
10/01/19 ÀS 00:00
André Vieira Saraiva de Medeiros

A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, a filiação era vinculada basicamente no elemento biológico, com pouco espaço para o reconhecimento e desenvolvimento de outros vínculos.

Atualmente, entretanto, o afeto surge como elemento basilar da relação familiar, prestigiando a crença popular de que “pai é quem cria”. Reconhece-se, então, a ideia da paternidade socioafetiva, pautada não mais na ascendência genética, mas na posse de estado de filho, consubstanciada na relação duradoura do tratamento de pai e filho, na fama depositada no meio social dessa relação parental responsável e, muitas vezes, até na utilização do nome dos genitores que surgiram dessa nova relação de amor e carinho.

Com a recepção pelo nosso ordenamento jurídico de diferentes tipos de filiação (biológica, registral, socioatefiva, adoção, etc.), as famílias podem apresentar, dependendo fundamentalmente da análise casuística, multiplicidade de vínculos parentais, explicitando a atipicidade dos modelos de famílias previstos na Constituição Federal. Fica evidente, portanto, a possibilidade de convivência harmônica entre diversos vínculos parentais, sem a necessidade de exclusão ou prevalência das paternidades, seja socioafetiva ou biológica.

Tanto é verdade, que o Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral 622 firmou a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Confere-se, finalmente, status constitucional para os institutos da paternidade socioafetiva e da multiparentalidade. Na mesma toada, foi editado o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de forma extrajudicial, vale dizer, diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Finalmente, à luz dos inafastáveis princípios do melhor interesse do incapaz e da dignidade da pessoa humana, a compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige proteção normativa de todas as formas pelas quais a parentalidade possa se manifestar, assegurando-se que os arranjos familiares alheios à regulamentação estatal, ainda que por omissão, tenham a devida tutela jurídica, para todos os fins de direito, a fim de prover a mais adequada e ampla legitimidade aos sujeitos envolvidos. Merecendo destaque o papel do Ministério Público em identificar e assegurar, no caso concreto, a devida proteção aos diversos vínculos parentais, assumindo, assim, seu papel constitucional de agente facilitador de atos de cidadania.

André Vieira Saraiva de Medeiros é Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, atualmente titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José dos Pinhais, com atuação em Direito de Família, Registro Público e Direito Sucessório

Fonte: Bem Paraná

Notícias

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Decreto institui política nacional de segurança da informação

Segurança da informação Decreto institui política nacional de segurança da informação Norma altera decreto 2.295/97 e lei de licitações. quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação...
Leia mais

Publicada lei mineira que desburocratiza processos judiciais do Estado

Publicada lei mineira que desburocratiza processos judiciais do Estado A norma autoriza advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação. quarta-feira, 26 de dezembro de 2018 Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a lei 23.172/18, que versa...
Leia mais

Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro

DIREITOS DA VÍTIMA Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro 26 de dezembro de 2018, 10h01 Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização a um terceiro que teve o caminhão atingido...
Leia mais

O que muda nas regras do direito sucessório para companheiros

O que muda nas regras do direito sucessório para companheiros 19 de dezembro de 2018  Ray Santos Carolina Lara Assessoria de Imprensa e Conteúdo *Por Paulo Akiyama Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 26 de outubro, vem por fim a diversos entendimentos que...
Leia mais

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica 18 de dezembro de 2018, 6h31 Por Ricardo Motta De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados