Além do bafômetro, sinais de embriaguez

16/02/2011 - 16h31

Ricardo Ferraço propõe que, além de bafômetro, sinais de embriaguez valham como prova

[senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)]

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto de lei, nesta quarta-feira (16), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para admitir novas provas para o crime de direção sob a influência de álcool, além do teste do bafômetro.

De acordo com a proposição, em caso de recusa do motorista supostamente embriagado em fazer o teste do bafômetro, todas as demais provas lícitas admitidas em direito passariam a ser válidas para sustentar a constatação de sinais de embriaguez, de excitação ou torpor.

O projeto foi proposto, de acordo com o parlamentar, em razão de decisão, em setembro de 2010, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra motorista que recusou a sujeitar-se ao exame do bafômetro. O texto foi elaborado através de consulta pública com a participação de vários Detrans do país, especialistas e técnicos da área, segundo o senador.

"O presente projeto de lei, ao inspirar-se na consulta pública, é resultado de processo de construção democrática de uma proposta mais eficaz para a consolidação da paz no trânsito. Conta, por conseguinte, com respaldo popular e técnico, o que garante, em grande medida, sua aplicação social", afirma Ricardo Ferraço em sua justificativa.

Agência Senado
 

Notícias

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da...

Pensão alimentícia é devida desde a citação

14/10/2013 - 10h04 DECISÃO Pensão alimentícia é devida desde a citação Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a redução...

MA: Detentos são beneficiados com reconhecimento de paternidade

MA: Detentos são beneficiados com reconhecimento de paternidade  Segunda, 14 Outubro 2013 09:05   SÃO LUÍS – Visando fortalecer os vínculos entre os detentos e seus parentes, o Núcleo de Defesa da Criança e Adolescente (NDCA) criou a ação de reconhecimento de paternidade e emissão de...

Data de abertura da sucessão determina aplicação de lei

Data de abertura da sucessão determina aplicação de lei Em matéria de direito sucessório, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucessão foi aberta. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca...