18/10/2012 - 07h59
DECISÃO
Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo...
TRF1: Tribunal confirma sentença que reconhece união estável para fins de pensão por morte de servidora
A 1.ª Turma desta corte reconheceu a união estável e o direito de concessão de pensão em ação ajuizada por cidadão que viveu com ex-servidora da Universidade Federal do Maranhão...
Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso
Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso
(Ter, 16 Out 2012, 15:40)
Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o...
17/10/2012 - 09:10
DEFESA
Exame de bafômetro deve ser feito com advogado, diz TJ
Conjur
O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal porque o Tribunal de Justiça do Estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo...
17/10/2012 - 08h58
DECISÃO
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a...
Assinatura digital
Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual
Da Redação - 15/10/2012 - 18h15
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado...
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