Aprovado novo rito para as MPs

CCJ do Senado aprova novo rito para as medidas provisórias

(11.08.11)

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, já com as emendas apresentadas pelo governo para mudar o texto.

Depois de um impasse que se arrastava desde o primeiro semestre, aliados da presidente Dilma e oposição fecharam acordo para votar a matéria - que segue agora para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda hoje ou na próxima semana.

O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez mudanças no texto a pedido do governo para aprovar a proposta. "Se não é o ideal, é um avanço expressivo na tramitação das MPs. Em nenhum momento tratei essa matéria como membro da oposição que sou", disse o tucano.

Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso.

O tucano conseguiu manter a limitação de um único assunto por MP, acabando com os chamados "contrabandos" ou "barbicachos".

Agora as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar a constitucionalidade das MPs - e não uma comissão específica para este fim, como defendia o tucano inicialmente. Os membros da CCJ terão autonomia para rejeitá-las.

 

(Com informações da Agência Senado).

Fonte: www.espacovital.com.br

 

 

Notícias

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia

BOLSO CHEIO Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia 8 de março de 2024, 7h49 A autora da ação lembrou que o valor inicial da pensão foi fixado em 27,62% do salário mínimo nacional, já que na época o pai da criança não tinha boa condição financeira. Prossiga em Consultor...

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento 01/03/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome...

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

GARANTIA CONSTITUCIONAL Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás 4 de março de 2024, 9h43 Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do produtor rural e lembrou que para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os...