Artigo – Conheça, em detalhes, como funciona o Bacenjud – Por Fátima Burégio

Artigo – Conheça, em detalhes, como funciona o Bacenjud – Por Fátima Burégio

Após publicar um interessante artigo sobre a plataforma CCS do Banco Central do Brasil, o famoso CCS-Bacen, percebi que as pessoas ainda desconhecem muitas informações acerca do BacenJud, suas peculiaridades e usos através do Poder Judiciário.

Desta forma, senti-me impulsionada a escrever mais sobre o tema, tudo de maneira simples, compreensível e didática.

Nesta nova postagem, informarei alguns detalhes acerca da plataforma BacenJud e que podem ser desconhecidos da maioria dos leitores, e, quem sabe, até de alguns colegas Advogados.

Vamos às informações:

O que significa BacenJud?
BacenJud é um sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil que tem como objetivo de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.

Para que serve a consulta ao BacenJud?
Além servir para efetivo bloqueio de valores de contas bancárias, o Bacenjud serve também para o juiz requisitar informações como o endereço atualizado do réu, o saldo e os extratos bancários, temas mais que importantes à solução do processo judicial.

Há quanto tempo existe o BacenJud?
O Bacenjud é uma dinâmica plataforma, mantida pelo Banco Central do Brasil com o afã de facilitar a comunicação entre o poder Judiciário e as instituições financeiras à nível de Brasil, iniciando as suas atividades desde o ano de 2001, sendo o serviço constantemente aprimorado em prol do cidadão e da promoção da Justiça em solo brasileiro.

Como os juízes utilizam o BacenJud?
O Bacenjud é bastante utilizado por todos os juízes. Todavia, os magistrados devem estar regularmente cadastrados. Ao receberem uma senha, os magistrados acessam o sistema pelo endereço eletrônico www.bcb.gov.br. Feito isto, a autoridade judiciária preenche um formulário pedindo informações necessárias ao processo do seu interesse e, partir daí, a ordem judicial é passada eletronicamente aos bancos (à nível de Brasil) que têm como clientes o devedor.

E a parceria do CNJ junto ao Banco Central?
É uma firme e antiga parceria, sempre buscando formas mais ágeis e eficazes no sentido de fazer prevalecer a justiça, através de um acordo de cooperação. Tudo em prol do mais perfeito interesse em prezar pela Justiça e ajudar a sociedade.

A Justiça Trabalhista também usa o sistema de penhora online do BacenJud?
Sim. Muitos pensam que apenas a Justiça Estadual e Federal usam tal ferramenta, mas a Justiça do Trabalho é uma das que mais utilizam a penhora online do BacenJud, justamente no sentido de perseguir os direitos dos empregados que amargaram mitigação e injustiça quanto à satisfação das suas verbas trabalhistas e indenizatórias, por exemplo.

Além de bloquear contas bancárias, o BacenJud tem alguma outra finalidade?
Lógico. Se você ainda não sabia, o Bacenjud serve também para que o Magistrado possa requisitar mais informações acerca do devedor, tais como: endereço atualizado, o saldo e os extratos bancários do Réu. Perceba que tudo isto são dados relevantes para a efetiva resolução e marcha de um processo judicial.

Existe penhora online de aplicação no Tesouro Direto?
A novidade desta ferramenta está prevista desde meados de setembro de 2018. Trata-se da possibilidade do Judiciário alcançar, através do BacenJud, investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic e que contemplam, inclusive aplicações financeiras do devedor no Tesouro Direto.

Nem sempre foi assim. É que a ferramenta virtual já estava incorporada, mas outrora alcançava apenas os investimentos em rendas fixas e variáveis, limitada aos títulos privados. Com a mudança implantada em setembro de 2018, os títulos públicos também foram alcançados!

E como é feito o monitoramento dos bens de quem tiver a conta bloqueada pelo BacenJud?
Esta novidade fora implantada recentemente; isto, em meados de dezembro de 2018. Com a nova medida aplicada pelo sistema BacenJud, quando o banco receber o aviso de que uma determinada conta foi bloqueada por uma decisão judicial, terá o dever de monitorar os ativos daquele devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada. Trata-se, portanto, do que intitularam de ‘bloqueio intraday’.

A regra foi aprovada pelo Comitê gestor do BacenJud, que é coordenado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, alterando, por fim o Artigo 13º, parágrafo 4º do Bacenjud 2.0, que assim dispõe:

Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma TED – Transferência Eletrônica Disponível do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc).

O que os Magistrados e os credores acham do BacenJud?
Em entrevista ao CNJ, o juiz Rubens Curado, já em 2010, pontuava:

“Isso na verdade é uma grande revolução no Judiciário no que diz respeito à efetividade das decisões judiciais. O que percebemos hoje é que o Judiciário é muito mais respeitado e goza de maior credibilidade perante a sociedade exatamente por causa de sistemas como o Bacenjud que demonstram ao devedor que a decisão judicial precisa e será cumprida e que não há espaço, nem na legislação, nem em mecanismos, de burla ou de protelação da decisão judicial”.

Dra Fátima Burégio, Advogada, Banca Burégio Advocacia em Recife-PE, Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Magistrados do Nordeste, atuante em Direito Civil, Pós Graduada Responsabilidade Civil e Contratos pelo Rio Grande do Sul, formada em Conciliação, Mediação e Arbitragem pelo INAMA. Curso Defesa do Consumidor pelo Instituto Luiz Mário Moutinho, Curso de Combate à Corrupção MPPE. Formação Extensão Prática Cotidiana D.Família e Sucessões OAB Federal e ENA, cursando Prática em Direito Imobiliário – São Paulo. Atua na área Cível, Família, Consumidor, Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista, Contratos, Obrigações, Direitos Reais, Propriedade e Responsabilidade Civil. buregioadvocacia@outlook.com Fone 81-3038-5121, 98140-7922 e-mail fatimaburegioadv@outlook.com

Fonte: Anoreg/MT

A Anoreg/BR divulga produções acadêmicas e científicas. Entretanto, os artigos são inteiramente de responsabilidade do autor.

Extraído de Anoreg/BR

Notícias

OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito

OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito sexta-feira, 8 de maio de 2020 às 19h22 A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) ação solicitando a suspensão dos processos de autorização de novos cursos e vagas na área de Direito...

Justiça determina pagamento de pensão a pai que perdeu filho

Justiça determina pagamento de pensão a pai que perdeu filho Aposentado continuará recebendo o benefício do INSS e a pensão do filho falecido Estado de Minas postado em 07/05/2020 09:54  Um aposentado na cidade de Patos de Minas, região do Alto Paranaíba, conseguiu por determinação da Justiça...

O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário

O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário 05/05/2020 Por Fernando Nekrycz * Adquirir um imóvel é um sonho para a grande maioria dos brasileiros. Contudo, ao finalmente comprarem uma propriedade, muitas pessoas não se atentam aos possíveis riscos a que estão sujeitas – até...

Mesmo na Covid-19, oficiais de Justiça continuam atuando na linha de frente

Mesmo na Covid-19, oficiais de Justiça continuam atuando na linha de frente 4 de maio de 2020, 21h49 Por Alfredo Miranda Inevitavelmente, entre aqueles que compõem o Poder Judiciário, o oficial de Justiça está na linha de frente do contágio e da transmissão pelo coronavírus, cujo risco é...

Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio

Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal. 30/04/2020 19h15 - Atualizado há O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,...

Filho conquista direito de retirar sobrenome paterno após abandono afetivo

Registro civil Filho conquista direito de retirar sobrenome paterno após abandono afetivo Juiz de SP destacou a insuportabilidade de ostentar um sobrenome que traz carga de sofrimento. quarta-feira, 29 de abril de 2020   Para evitar angústia e sofrimento a um jovem, o juiz de Direito...

Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)

COVID-19 29/04/2020 10:25 Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10​, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira,...

Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

LEI 13.994 Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis 27 de abril de 2020, 9h36 Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo...