Artigo – Conheça, em detalhes, como funciona o Bacenjud – Por Fátima Burégio

Artigo – Conheça, em detalhes, como funciona o Bacenjud – Por Fátima Burégio

Após publicar um interessante artigo sobre a plataforma CCS do Banco Central do Brasil, o famoso CCS-Bacen, percebi que as pessoas ainda desconhecem muitas informações acerca do BacenJud, suas peculiaridades e usos através do Poder Judiciário.

Desta forma, senti-me impulsionada a escrever mais sobre o tema, tudo de maneira simples, compreensível e didática.

Nesta nova postagem, informarei alguns detalhes acerca da plataforma BacenJud e que podem ser desconhecidos da maioria dos leitores, e, quem sabe, até de alguns colegas Advogados.

Vamos às informações:

O que significa BacenJud?
BacenJud é um sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil que tem como objetivo de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.

Para que serve a consulta ao BacenJud?
Além servir para efetivo bloqueio de valores de contas bancárias, o Bacenjud serve também para o juiz requisitar informações como o endereço atualizado do réu, o saldo e os extratos bancários, temas mais que importantes à solução do processo judicial.

Há quanto tempo existe o BacenJud?
O Bacenjud é uma dinâmica plataforma, mantida pelo Banco Central do Brasil com o afã de facilitar a comunicação entre o poder Judiciário e as instituições financeiras à nível de Brasil, iniciando as suas atividades desde o ano de 2001, sendo o serviço constantemente aprimorado em prol do cidadão e da promoção da Justiça em solo brasileiro.

Como os juízes utilizam o BacenJud?
O Bacenjud é bastante utilizado por todos os juízes. Todavia, os magistrados devem estar regularmente cadastrados. Ao receberem uma senha, os magistrados acessam o sistema pelo endereço eletrônico www.bcb.gov.br. Feito isto, a autoridade judiciária preenche um formulário pedindo informações necessárias ao processo do seu interesse e, partir daí, a ordem judicial é passada eletronicamente aos bancos (à nível de Brasil) que têm como clientes o devedor.

E a parceria do CNJ junto ao Banco Central?
É uma firme e antiga parceria, sempre buscando formas mais ágeis e eficazes no sentido de fazer prevalecer a justiça, através de um acordo de cooperação. Tudo em prol do mais perfeito interesse em prezar pela Justiça e ajudar a sociedade.

A Justiça Trabalhista também usa o sistema de penhora online do BacenJud?
Sim. Muitos pensam que apenas a Justiça Estadual e Federal usam tal ferramenta, mas a Justiça do Trabalho é uma das que mais utilizam a penhora online do BacenJud, justamente no sentido de perseguir os direitos dos empregados que amargaram mitigação e injustiça quanto à satisfação das suas verbas trabalhistas e indenizatórias, por exemplo.

Além de bloquear contas bancárias, o BacenJud tem alguma outra finalidade?
Lógico. Se você ainda não sabia, o Bacenjud serve também para que o Magistrado possa requisitar mais informações acerca do devedor, tais como: endereço atualizado, o saldo e os extratos bancários do Réu. Perceba que tudo isto são dados relevantes para a efetiva resolução e marcha de um processo judicial.

Existe penhora online de aplicação no Tesouro Direto?
A novidade desta ferramenta está prevista desde meados de setembro de 2018. Trata-se da possibilidade do Judiciário alcançar, através do BacenJud, investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic e que contemplam, inclusive aplicações financeiras do devedor no Tesouro Direto.

Nem sempre foi assim. É que a ferramenta virtual já estava incorporada, mas outrora alcançava apenas os investimentos em rendas fixas e variáveis, limitada aos títulos privados. Com a mudança implantada em setembro de 2018, os títulos públicos também foram alcançados!

E como é feito o monitoramento dos bens de quem tiver a conta bloqueada pelo BacenJud?
Esta novidade fora implantada recentemente; isto, em meados de dezembro de 2018. Com a nova medida aplicada pelo sistema BacenJud, quando o banco receber o aviso de que uma determinada conta foi bloqueada por uma decisão judicial, terá o dever de monitorar os ativos daquele devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada. Trata-se, portanto, do que intitularam de ‘bloqueio intraday’.

A regra foi aprovada pelo Comitê gestor do BacenJud, que é coordenado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, alterando, por fim o Artigo 13º, parágrafo 4º do Bacenjud 2.0, que assim dispõe:

Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma TED – Transferência Eletrônica Disponível do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc).

O que os Magistrados e os credores acham do BacenJud?
Em entrevista ao CNJ, o juiz Rubens Curado, já em 2010, pontuava:

“Isso na verdade é uma grande revolução no Judiciário no que diz respeito à efetividade das decisões judiciais. O que percebemos hoje é que o Judiciário é muito mais respeitado e goza de maior credibilidade perante a sociedade exatamente por causa de sistemas como o Bacenjud que demonstram ao devedor que a decisão judicial precisa e será cumprida e que não há espaço, nem na legislação, nem em mecanismos, de burla ou de protelação da decisão judicial”.

Dra Fátima Burégio, Advogada, Banca Burégio Advocacia em Recife-PE, Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Magistrados do Nordeste, atuante em Direito Civil, Pós Graduada Responsabilidade Civil e Contratos pelo Rio Grande do Sul, formada em Conciliação, Mediação e Arbitragem pelo INAMA. Curso Defesa do Consumidor pelo Instituto Luiz Mário Moutinho, Curso de Combate à Corrupção MPPE. Formação Extensão Prática Cotidiana D.Família e Sucessões OAB Federal e ENA, cursando Prática em Direito Imobiliário – São Paulo. Atua na área Cível, Família, Consumidor, Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista, Contratos, Obrigações, Direitos Reais, Propriedade e Responsabilidade Civil. buregioadvocacia@outlook.com Fone 81-3038-5121, 98140-7922 e-mail fatimaburegioadv@outlook.com

Fonte: Anoreg/MT

A Anoreg/BR divulga produções acadêmicas e científicas. Entretanto, os artigos são inteiramente de responsabilidade do autor.

Extraído de Anoreg/BR

Notícias

TJSE realizará primeiro casamento por videoconferência

Sexta, 17 Abril 2020 15:54 TJSE realizará primeiro casamento por videoconferência A celebração de um casamento diferente e inédito ocorrerá na cidade de Itabaianinha, município da região sul de Sergipe, no próximo dia 23 de abril, às 10h. Os noivos estarão nas dependências físicas do Cartório do...

A celeridade do Inventário Extrajudicial

A celeridade do Inventário Extrajudicial Garcia e Garcia Advogados Associados, Advogado  Publicado por Garcia e Garcia Advogados Associadoshá 17 horas O inventário é um procedimento utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas do de cujus (falecido), realizando, por fim, a transferência...

SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia

 Coronavírus SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia A liminar é da juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC. segunda-feira, 13 de abril de 2020      Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante...

Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça

AUTONOMIA DAS CORTES Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça 9 de abril de 2020, 11h02 Segundo o ministro, a resolução estabelece suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos...

Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus

"FRESH START" Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus 8 de abril de 2020, 12h40 Por Sérgio Rodas Hoje a Lei de Falências proíbe o falido de exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência a sentença que extingue suas obrigações. Só que...

Jornal de Brasília – MP do Agro é convertida em lei, com vetos

Jornal de Brasília – MP do Agro é convertida em lei, com vetos 08 abr 2020, 14:05 Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que trata de medidas para crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que trata de medidas para...