Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários

Cartório Informativo > Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários

19/04/2017 14:52

Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários

Publicado em: 19/04/2017

A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias.

A regra vale não só para cartões de débito ou crédito, mas também para talão de cheque, correspondências e telas de acesso virtual.

Essa providência, segundo os defensores Rodrigo Leal e Adriana Vinhas Bueno, vinha sendo rejeitada por vários bancos. No caso dos cartões, o texto do BC esclarece, porém, que o nome de registro civil deve estar mencionado no verso – uma fórmula já adotada nos cartões do SUS.

Fonte: Estadão
Extraído de Recivil

Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ

20/12/2011 14:18

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) ajuizada pela Associação dos Magistrados...

Proposta torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais

19/12/2011 13:29

Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial Seg, 19 de Dezembro de 2011 12:09 Ao defender projeto, relator disse que a conciliação é função primordial do Judiciário. Deputado contrário ao projeto alertou, porém, que proposta pode desproteger os...

Negado o pedido de retirada do sobrenome materno

16/12/2011 16:36

TJSC: Filho não pode tirar sobrenome materno por ter sido deserdado pela mãe Sex, 16 de Dezembro de 2011 07:36 O Tribunal de Justiça negou o pedido de retirada do sobrenome materno a Alencar Demaria Ziesemer, depois de deserção feita por sua mãe através de testamento público. A decisão da 2ª...

Uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado

16/12/2011 15:29

16/12/2011 - 08h06 DECISÃO Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar...

Vida dupla

15/12/2011 15:51

15/12/2011 - 07h58 DECISÃO STJ reduz indenização em favor de mulher apontada como prostituta em reportagem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o montante de indenização devido pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a uma mulher apontada como prostituta em programa...

Enriquecimento sem causa

14/12/2011 13:34

TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada Qua, 14 de Dezembro de 2011 11:41 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento a Recurso de Apelação Cível ingressado por uma mulher em desfavor do ex-companheiro. A parte interpôs recurso em...

Notícias