CAE pode votar projeto que facilita renegociações de dívidas de estados e municípios inadimplentes

04/11/2011 - 16h29

[Foto]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode decidir na próxima terça-feira (8) por dispensar estados e municípios de comprovarem plena regularidade financeira nas renegociações de débitos com as instituições credoras. Segundo também o que prevê o Projeto de Resolução 42/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), a dispensa se estende às demais condições dos contratos.

 

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) é favorável à aprovação da matéria no formato de um texto Substitutivo . A proposta ainda irá a Plenário se passar na CAE. De acordo com Jucá, o texto tem o mérito de tentar resolver um "problema real" enfrentados pelos governos estaduais e municipais no seu relacionamento com as instituições financeiras.

Segundo ele, uma consulta à Procuradoria da Fazenda nacional (PGFN) servirá para sanar dúvidas que surgiram depois sobre coesão da matéria com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Disse que o parecer tratará ainda de mudanças sugeridas por esse mesmo órgão e também a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

- Fui informado que o parecer está sendo ultimado e será concluído nesta semana. Portanto, sem o parecer eu não estou confortável para fazer as modificações que são necessárias - disse na terça-feira, ao justificar mais um adiamento da matéria.

União, estados e municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no país e no exterior. Os pedidos chegam ao Senado com pareceres da PGFN e da STN, instruídos com base em normas que regulamentam leis que tratam do tema, especialmente a LRF, que instituiu regras rígidas de adimplência. No caso de estados e municípios, inclusive em relação às dívidas com a União e regularidade na execução de convênios.

Substitutivo

Jucá optou por apresentar um substitutivo com o intuito de "racionalizar a tramitação das operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Conforme assinalou, em razão do crescimento da economia e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito cresceu significativamente, sendo necessário simplificar procedimentos.

Um dos principais objetivos do substitutivo é permitir que operações firmadas por estados e municípios com instituições financeiras sem passar pela verificação prévia dos limites e condições - no âmbito da STN e PGFN - possam ser regularizadas. Isso seria possível desde que tivessem sido cumpridos todos os requisitos da legislação.

Outra providência é prorrogar o prazo para vinculação de CNPJs. Atualmente, estados, municípios e Distrito Federal estão obrigados a promover junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), até o dia 30 de junho, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos sem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito. Todavia, a Receita Federal ainda está definindo as rotinas necessárias para sua efetivação, por isso foi proposta extensão do prazo para 31 de março de 2012.

Esta é a quinta vez seguida que a matéria entra na pauta de votações. Em uma das ocasiões a proposta saiu de pauta em consequência de pedido de vista coletiva. Nas demais, a retirada foi solicitada pelo próprio relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na semana passada, quando o debate sobre a matéria também ensejou críticas às condições das dívidas de estados e municípios com a União, Jucá explicou que preferia aguardar o parecer da PGFN para uma manifestação final.

 

Gorette Brandão e Anderson Vieira / Agência Senado

 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados