CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

Cartório Informativo > CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

12/05/2011 12:22

12/05/2011 11:47

CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje multa para práticas que estimulem direção em alta velocidade por parte de empresas ou pessoas físicas que utilizem serviços de motociclistas. A medida consta do Projeto de Lei 3116/08, do Senado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada para sanção presidencial, exceto se houver recursos para análise pelo Plenário.

De acordo com a proposta a multa poderá variar de R$ 300 a R$ 3.000 e vai atingir práticas como a oferta de prêmios aos motociclistas pelo maior número de entregas ou serviços prestados ou dispensa de pagamento por parte dos consumidores em caso de descumprimento de prazos de entrega. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a aprovação da matéria.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

Agência Câmara de Notícias

Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

01/07/2013 10:18

01/07/2013 - 09h47 RECURSO REPETITIVO Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação...

Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado

26/06/2013 13:07

26/06/2013 - 09h15 DECISÃO Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior...

Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios

26/06/2013 13:03

26/06/2013 - 07h23 DECISÃO Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e...

Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio

25/06/2013 12:36

25/06/2013 - 09h14 DECISÃO Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a...

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador

25/06/2013 12:29

25/06/2013 - 07h36 DECISÃO Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa...

TJRS mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem exame de DNA

25/06/2013 12:23

TJRS mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem exame de DNA A recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz à presunção de paternidade na ação investigatória. Seguindo este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou os termos da sentença...