CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

Cartório Informativo > CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

12/05/2011 12:22

12/05/2011 11:47

CCJ aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje multa para práticas que estimulem direção em alta velocidade por parte de empresas ou pessoas físicas que utilizem serviços de motociclistas. A medida consta do Projeto de Lei 3116/08, do Senado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada para sanção presidencial, exceto se houver recursos para análise pelo Plenário.

De acordo com a proposta a multa poderá variar de R$ 300 a R$ 3.000 e vai atingir práticas como a oferta de prêmios aos motociclistas pelo maior número de entregas ou serviços prestados ou dispensa de pagamento por parte dos consumidores em caso de descumprimento de prazos de entrega. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a aprovação da matéria.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

Agência Câmara de Notícias

Juiz determina mudança de prenome e gênero em documentação de transexual

28/01/2013 13:59

Juiz determina mudança de prenome e gênero em documentação de transexual O juiz Alexandre Gavião Pinto, da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, determinou a alteração do prenome (primeiro nome) e gênero em toda documentação civil de um transexual, que fez cirurgia de...

Taxa Selic não pode cumular com correção monetária

25/01/2013 16:35

25/01/2013 - 07h50 DECISÃO Taxa Selic não pode cumular com correção monetária Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a...

Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável

25/01/2013 16:31

Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável 23/1/2013 17:43 Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de...

Motorista acusado de dirigir embriagado ganha o direito de receber apólice de seguradora

25/01/2013 16:26

Brasília, 25 de Janeiro de 2013 Motorista acusado de dirigir embriagado ganha o direito de receber apólice de seguradora 24/01/2013 O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, determinou que a corretora Bradesco Seguros pague a apólice requerida...

Servidora obrigada a contribuir para o custeio da saúde será ressarcida

22/01/2013 15:10

22/01/2013 - 08h09 DECISÃO Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da saúde será ressarcida A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento, segundo o qual, os servidores públicos estaduais que foram obrigados a contribuir mensalmente para o custeio...

A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva

21/01/2013 16:33

20/01/2013 - 08h00 ESPECIAL A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas...