Clipping – Valor Econômico - Companheiro homossexual terá direito à pensão por morte após reforma?

14/05/2019

Clipping – Valor Econômico - Companheiro homossexual terá direito à pensão por morte após reforma?

A resposta é afirmativa. A Lei nº 8.213/1991 determina que a companheira e o companheiro são beneficiários, na qualidade de dependentes, da pensão por morte. A configuração da condição de companheira(o) depende da existência de "união estável" com segurada(o) da Previdência. No entanto, o conceito de união estável previsto na Constituição Federal (artigo 266, parágrafo 3º) é o de que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", ou seja, não seria possível a companheira(o) do mesmo sexo pleitear a união estável e, consequentemente, se enquadrar como dependente para fins previdenciários.

Todavia, por força de decisão judicial (ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0) e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277 e na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 132, o INSS foi obrigado a incluir companheira(o) do mesmo sexo no rol dos dependentes da pensão do morte, para óbitos ocorridos após 5 de abril de 1991, desde que comprovada a vida em comum (como ocorre no âmbito civil). Em reconhecimento ao posicionamento jurisprudencial foi publicada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

Assim, considerando que a PEC nº 06/2019 não trouxe nenhuma proposta de alteração das normas atualmente em vigor, o companheiro homossexual manterá seu direito à pensão por morte.

Fonte: Valor Econômico
Extraído de Serjus

Notícias

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado...

Mãe ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança

04/06/2013 - 07h00 DECISÃO Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional. Ação movida pela União...

Data de devolução dos autos não interfere em prazo para recurso

Data de devolução dos autos não interfere em prazo para recurso 03 Junho 2013   Ailson   Acessos: 1  Infração disciplinar A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os...

Entre pai e filha

Pai não pode renegar paternidade alegando traição A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...