Combate a pirataria

 

PL que propõe mudança no CPP está no Congresso

 

Deve começar a tramitar já no início do ano legislativo um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que propõe alterações no Código de Processo Penal para disciplinar o processo e o julgamento de crimes cometidos contra a propriedade intelectual. O objetivo é alterar quatro artigos do CPP, entre eles, um que permite ao juiz determinar a destruição dos produtos falsificados ou reprodução apreendida antes da decisão final pela Justiça.

 

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Notícias

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Ex-marido liberado de pagar IPTU, água, luz etc (23.08.11) O caso é curioso: saber se a desoneração do pai e ex-marido quanto ao pagamento de pensão à ex-esposa abrange também liberá-lo de pagar IPTU, água, luz, telefone etc referentes ao imóvel onde ela vive com novo companheiro e dois filhos do...

Moto usada em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento

Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento   (24.08.11)   Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC)....

Medidas cautelares

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Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

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