CPC: Jurista diz que proposta simplifica e acelera processos

 

31/08/2011 21:14

Jurista diz que proposta simplifica e acelera processos

 

O professor José Miguel Garcia Medina foi um dos membros da comissão de juristas que elaborou a proposta inicial e avalia que o novo CPC veio para simplificar. “A ideia é fazer com que o cidadão participe mais do processo e que a prestação jurisdicional seja eficiente”, disse.

Medina explica que o projeto vai reduzir as contestações dos advogados sobre as decisões interlocutórias do juiz, aquelas que não dizem respeito ao direito questionado, mas a procedimentos no decorrer do processo, como a aceitação de provas, de testemunhas, entre outros. Segundo ele, a lei atual incentiva os advogados a recorrerem de todas essas decisões, sob pena de perder o direito de reclamar do processo. Isso gera novas ações incidentais, com novas decisões, novos volumes e muita burocracia.

De acordo com o projeto do novo CPC, essas contestações serão realizadas depois de decidido o mérito do processo, como parte da apelação da sentença. Esse mecanismo já é utilizado pela Justiça do Trabalho. A proposta limita os recursos interlocutórios às questões importantes, que realmente interfiram nos direitos das partes.

Mais rapidez
O deputado Paes Landim (PTB-PI), autor da última modernização do Código de Processo Civil em vigor, defende a necessidade de dar mais rapidez às ações. “É importante que tudo o que for para agilizar o processo civil no nosso país seja aprovado”, ressaltou.

Já o deputado Efraim Filho (DEM-PB), um dos sub-relatores da proposta de novo CPC, ressaltou que o novo Código vai modernizar o processo. “A celeridade tem tudo a ver com a eficiência da prestação jurisdicional e essas palavras têm de ser as norteadoras de um processo civil moderno. Também buscamos a transparência. Com esses pilares, iremos construir uma reforma que atenda à sociedade”, afirmou.

A proposta determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos deve ser feito na ordem cronológica, para evitar que sejam beneficiados projetos mais simples em detrimento de causas mais complexas.

Outro ponto fundamental é a criação do incidente de resolução das demandas repetitivas, que vai permitir que ações iguais tenham a mesma decisão aplicada já na primeira instância. O juiz ou a parte pode utilizar do incidente para congelar a tramitação das matérias iguais e pedir uma decisão da segunda instância, que será aplicada a todos os processos iguais no estado. Se o incidente for parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão vale para todo o território nacional.

Esse incidente pode agilizar as ações repetitivas, contra empresas de telefonia, bancos, entre outras ações massificadas.

Além disso, o texto vai permitir que as grandes empresas sejam notificadas por meio eletrônico, sem a necessidade de intimação por meio de oficial de justiça.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Westphalem
 Agência Câmara de Notícias

 

 

Notícias

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia

BOLSO CHEIO Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia 8 de março de 2024, 7h49 A autora da ação lembrou que o valor inicial da pensão foi fixado em 27,62% do salário mínimo nacional, já que na época o pai da criança não tinha boa condição financeira. Prossiga em Consultor...

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento 01/03/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome...

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

GARANTIA CONSTITUCIONAL Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás 4 de março de 2024, 9h43 Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do produtor rural e lembrou que para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os...

Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro?

Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro? 29/02/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM De quatro em quatro anos, uma dúvida renasce: como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro? A data, exclusiva dos anos bissextos, ocorre somente nos anos divisíveis por...