Entenda como funciona a alienação fiduciária

05/07/2019

Entenda como funciona a alienação fiduciária

Esta operação financeira permite que a pessoa obtenha dinheiro não só para a compra de um novo imóvel, mas também para qualquer finalidade

A alienação fiduciária vem crescendo no Brasil, sendo opção 80% mais barata do que os empréstimos tradicionais. Mas apesar de ser cada vez mais conhecido entre os brasileiros, o modelo ainda é confundido com a hipoteca. Isso acontece porque nestas duas modalidades o devedor coloca o seu imóvel como garantia na operação de crédito.

No entanto, nos últimos anos no Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, a maioria dos bancos deixou de trabalhar com hipoteca. A justificativa é que o modelo envolve muitas barreiras legais que tornaram a operação ineficiente e pouco rentável por aqui.

“Para formalização da garantia hipotecária é necessária uma ação judicial. No caso da alienação fiduciária, dispensa-se qualquer processo judicial. Tudo é feito de forma extrajudicial. O acordo é registrado no cartório de imóveis e, em caso de falta de pagamento, o devedor é notificado para fazer a quitação em quinze dias. Depois disso, se o fiduciante não efetuar a quitação, o credor consolida a propriedade com a posse. Em seguida, ele é obrigado a fazer um leilão em duas oportunidades diferentes e o devedor perde o imóvel”, explica Bence Pál Deák, advogado especializado em Direito Imobiliário.

Ou seja, o credor tem mais facilidade de tomar o bem – que com atrasos prolongados pode ocorrer em seis meses-, sem precisar entrar com recursos judiciais. Isso se traduz em menos risco de prejuízo para os credores.

Finalidade
Este tipo de empréstimo permite que a pessoa obtenha dinheiro não só para a compra de um novo imóvel, mas também para qualquer finalidade, como reforma, construção, investimento, novos negócios, estudos, entre outros. No entanto, como o valor mínimo do empréstimo é alto, geralmente a partir de R$ 30 mil, ele é indicado para situações específicas.

O grande atrativo é as taxas de juros (cerca de 1,5% ao mês), que costumam ser bem menores do que as demais linhas de crédito. Outro lado interessante é o prazo de até 20 anos para pagar e o limite alto do valor do empréstimo. Mas é preciso estar atento ao risco: em caso de inadimplência, o tomador do empréstimo pode ter que entregar a própria casa ao banco.

Requisitos
A alienação fiduciária pode ser contratada por pessoas físicas ou jurídicas. No contrato firmado, devem estar estipuladas algumas informações obrigatórias como:

Valor da dívida;
Prazo e condições de pagamento do empréstimo;
Taxa de juros e encargos incidentes;
Descrição do objeto de alienação, bem como a indicação de propriedade e modo de aquisição;
Cláusula assegurando a livre utilização do bem pelo devedor, por sua conta e risco;
Indicação de valor da propriedade e de critérios de revisão para o caso de venda em leilão.

Fonte: Estadão
Extraído de serjus Anoreg/MG

Notícias

Invento patenteado não entra na partilha de bens

Invento patenteado não entra na partilha de bens A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar...

Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

07/03/2013 - 08h57 DECISÃO Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos...

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do...

TRU: possível acumular seguro desemprego e pensão alimentícia

05/03/2013 - 18:23 | Fonte: JFSC TRU: possível acumular seguro desemprego e pensão alimentícia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, em sessão realizada na última semana, sentença de primeiro grau que declarou a legalidade do recebimento conjunto de seguro-desemprego e pensão...