Ficha Limpa: critério de exclusão

26/08/2010 - 21h41

Entenda o Ficha Limpa

Para entender a regra de exclusão de candidatos introduzida pela lei do Ficha Limpa é preciso deixar de lado o aspecto do tempo. Pense em termos dos critérios estabelecidos para que alguém esteja apto a concorrer e ser eleito.

O critério de exclusão, ou de indeferimento, da candidatura é a condenação pelo pretendente a candidato, em julgamento por um colegiado de juízes, uma turma de magistrados. Ainda que a sentença não seja a definitiva. Ou, como se diz na linguagem jurídica, transitada em julgado.

De acordo com a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não importa se a condenação se deu antes ou depois da sanção da lei, em 4 de junho de 2010. Importa que foi proferida a sentença contra aquele, ou qualquer outro, cidadão que se apresente como candidato.

Para o tribunal não faz sentido afirmar que a lei está retroagindo, voltando atrás, para prejudicar o candidato, o que seria contrário ao princípio jurídico consagrado na constituição em seu artigo 5º, parágrafo 40:  "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

A lei prejudicaria se alguém fosse destituído do seu mandato por um impedimento na legislação eleitoral introduzido posteriormente à sua eleição e posse. Ou seja, se esse alguém tivesse sido eleito dentro da vigência de uma legislação e fosse destituído com base em legislação que entrou em vigor depois. Se tal ou qual ato ou situação não impedia candidatura e eleição, a nova lei não poderia tirar o mandato do eleito.

Pelo que se observa do entendimento emitido pelo TSE, o pretendente a candidato não conquistou nada em que possa ser prejudicado por uma legislação nova. Ele tem apenas a pretensão de se eleger. E, no caso, o legislador, apoiado pelo Poder Judiciário, está dizendo que há um novo critério de exclusão: o de ter sido condenado por uma sentença proferida em decisão colegiada.

Façamos uma analogia entre o Ficha Limpa e a eleição para cargo em condomínio residencial: Em 2009, o senhor Fulano de Tal apoderou-se de um equipamento do edifício. Sua responsabilidade foi comprovada e o condômino, punido com multa, além de ser obrigado a devolver o bem roubado. Digamos que, em 2010, a assembléia de moradores decida que só poderão concorrer ao cargo de síndico os condôminos que não tenham sido punidos por infração ao regimento. Logo, o senhor Fulano de Tal estará excluído, mesmo que sua infração tenha sido cometida antes da mudança das regras do condomínio.

Nelson Oliveira / Agência Senado
 

Notícias

Obrigação subsidiária em pensão alimentícia

22/03/2011 - 08h06 DECISÃO Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse...

Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental

Extraído de Recivil Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai. A medida...

Lei do Gás atrairá investidores

Extraído de Gás Brasil | 21/03/2011 | Regulamentação da Lei do Gás atrairá investidores Artigo de Márcio Monteiro Reis e Renato Otto Kloss. Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás,...

Bandeira branca

  OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz Por Rodrigo Haidar   A Ordem dos Advogados do Brasil mirou no alvo errado e acertou o próprio pé. Na esteira do natural antagonismo entre o jovem Conselho Nacional de Justiça e o vetusto Supremo Tribunal Federal, que passaram a dividir um...

Caminho mais curto

  PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica Por Marina Ito   Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e...

Igualdade das partes

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes  Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros    A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...

Fiança questionada

  STJ mantém fiança de pessoa diversa do contratante A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação

Quinta-feira, 17 de março de 2011 Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação, decide Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães, que pretendia assumir a cadeira do deputado federal Thiago...