Filho adotivo ganha o direito de somar o nome de pai biológico no registro civil - Jornal Estado de Minas

Filho adotivo ganha o direito de somar o nome de pai biológico no registro civil - Jornal Estado de Minas

Publicado em: 22/11/2018

Segundo o relator do caso, a pretensão do jovem condiz com o direito à busca da felicidade. Com a decisão, ele terá três nomes na filiação.

Um jovem de 22 anos, adotado por uma família de Areado, no Sul de Minas Gerais, ganhou na Justiça o direito  de incluir em seu registro civil o nome do pai biológico. Com a aceitação do pedido, anteriormente negado em 1ª instância, o homem terá três nomes na filiação - do pai e da mãe adotivos e do pai biológico. A mesma alteração ocorrerá na identificação dos avós.

Em seu pedido, o jovem argumentou que o objetivo da inclusão não é a revogação da adoção, mas a manutenção dos três nomes, que segundo ele, condiz com a defesa da dignidade humana.  Ele afirma que busca a própria verdade biológica e o reconhecimento do estado de filiação, já respaldado na lei.

De acordo com o relator do caso, desembargador Gilson Soares Lemes, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Constituição Federal de 1988 propiciou novas formas de organização familiar e novas interpretações dos institutos do Direito Civil.

Além disso, o magistrado considerou que a pretensão do jovem condiz com o “direito à busca da felicidade”. Segundo ele, a filiação baseada na origem biológica gera direitos civis, de natureza patrimonial e extrapatrimonial, mas, no caso, deve-se ter em conta primeiramente os interesses do adotando, não dos pais biológicos.

Fonte: Jornal Estado de Minas
Extraído de Recivil

 

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados