Garantias processuais

22/05/2012 - 09h15 DECISÃO Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$...

21/05/2012 - 15h33 INSTITUCIONAL   Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e...

Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família. No caso, a impenhorabilidade não se aplica...

21/05/2012 - 08h01 DECISÃO Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O entendimento é da Terceira Turma do...

18/05/2012 - 09h06 DECISÃO Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar A situação carcerária precária no estado do Rio Grande do Sul é conhecida e vem sendo motivo para concessão de prisão domiciliar em inúmeros casos em que não há vagas em albergues...

18/05/2012 - 08h03 DECISÃO Quarta Turma aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo caracterizado o dano moral, o magistrado deve reconhecer o...