DECISÃO
13/04/2021 08:10
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo...
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz
12 de abril de 2021, 9h40
Por Tábata Viapiana
Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e,...
DECISÃO
09/04/2021 07:30
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é...
STJ reafirma tese para partilha de valores em previdência privada por dissolução da união estável
08/04/2021
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE em acórdão que deu parcial provimento à ação...
e-Notariado: o que é e como funciona plataforma de tabelionato de notas
Plataforma online promete simplificar a assinatura de documentos e a vida do cidadão; veja como funciona o e-Notariado
Por Paulo Alves, para o TechTudo
08/04/2021 05h01 Atualizado há 4 dias
e-Notariado é uma plataforma de...
DECISÃO
06/06/2019 08:30
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no...
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