INSS quer cobrar ressarcimento de motoristas causadores de acidentes

3 de outubro de 2011 às 08:57

VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

A Previdência Social deve começar no próximo mês a cobrar de motoristas que causaram acidentes no trânsito o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos às vítimas. A informação é do presidente do INSS, Mauro Hauschild. A ideia é que os causadores dos acidentes devolvam aos cofres públicos o dinheiro pago, por exemplo, a alguma vítima que ficou sem condições de trabalhar e recebeu o auxílio-doença, enquanto se recuperava. A notícia foi publicada pelo jornal Extra.

Ainda de acordo com Hauschild, a sociedade não pode pagar pelos erros cometidos por maus condutores. O INSS está firmando convênios com o Ministério Público, a Polícia Rodoviária Federal e os departamentos de trânsito dos estados. O objetivo é coletar informações sobre os acidentes para efetuar as cobranças.

O presidente do INSS afirmou ainda que o órgão gasta, por ano, cerca de R$ 8 bilhões em benefícios decorrentes de acidentes de trânsito. Após o levantamento de dados dos acidentes, a Advocacia-Geral da União vai entrar com ações cobrando a devolução do dinheiro por parte dos motoristas que os causaram. 'Nós vamos fazer uma triagem para ter certeza de que as pessoas contra quem vamos ajuizar as ações efetivamente tenham tido culpa ou dolo em situações graves, como dirigindo em embriaguez, alta velocidade ou na contramão', afirmou Hauschild, em entrevista ao programa 'Brasil em pauta', produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Na avaliação do Advogado-Geral da União Luís Inácio Adams, o estado não pode ser o 'segurador universal'. Ele entende ser justa a cobrança que o INSS quer fazer sobre o motorista infrator. 'Não queremos extinguir o seguro, apenas tratar dos gastos do setor público que decorrem de ação particular. Se há dano, tem que haver a indenização', afirmou Adams.

Extraído de Jornal Pequeno

Notícias

Invento patenteado não entra na partilha de bens

Invento patenteado não entra na partilha de bens A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar...

Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

07/03/2013 - 08h57 DECISÃO Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos...

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do...

TRU: possível acumular seguro desemprego e pensão alimentícia

05/03/2013 - 18:23 | Fonte: JFSC TRU: possível acumular seguro desemprego e pensão alimentícia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, em sessão realizada na última semana, sentença de primeiro grau que declarou a legalidade do recebimento conjunto de seguro-desemprego e pensão...