"Internet grátis é coisa do passado"

Cartório Informativo > "Internet grátis é coisa do passado"

22/02/2011 09:12

"Internet grátis é coisa do passado"

(22.02.11)

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso da empresa CresceNet Tecnologia da Informação Ltda. A empresa prometeu beneficiar seus usuários com bonificações pelas horas conectadas via provedor, afirmando que "Internet grátis é coisa do passado", com o slogan "CresceNet, o provedor que te paga".

O consumidor ajuizou ação contra a empresa, pleiteando o direito de receber o valor de R$ 2.084,99, referente à utilização de mais de 10 mil horas de conexão, e sustentando não haver limite mensal de horas para navegação. Condenadas em primeiro grau, a empresa recorreu, alegando que o valor produzido foi por uma conexão artificial, com uso de várias linhas telefônicas.

O relator do recurso, juiz Jerson Moacir Gubert, considerou correta a decisão. Ao efetuar a análise, reproduziu em seu voto a publicidade da empresa e observou não haver restrição ao tráfego artificial. Além disso, incentivava os usuários a ficarem ligados à rede mundial, mesmo dormindo, passeando ou em uma festa, o que, no entender do magistrado, significava que pouco lhe interessava se as pessoas estivessem navegando ou realizando qualquer outra atividade.

Atua em nome do autor a advogada Bruna Balestieri Bedin. (Proc. nº 71002827558 - com informações do TJRS)

Fonte: www.espacovital.com.br

Juiz identifica tentativa de fraude em pedido de interdição

01/08/2013 13:35

Juiz identifica tentativa de fraude em pedido de interdição O juiz da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, Geraldo Claret de Arantes, julgou improcedente o pedido de interdição que um filho movia contra seu pai de 66 anos e determinou que o processo fosse encaminhado ao Ministério Público para ser...

Trânsito em julgado conclui extinção de execução

31/07/2013 16:27

Trânsito em julgado conclui extinção de execução 31-Jul-2013 Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato...

Impenhorabilidade de bens pode ser aplicada a pequenas empresas

29/07/2013 15:22

Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas (Notícias TRF1) Publicado por Decisões (extraído pelo JusBrasil) e mais 3 usuários , Associação dos Advogados de São Paulo, Carta Forense, Âmbito Jurídico - 3 dias atrás Por...

Parentes de falecido não são obrigados a restituir medicamentos

29/07/2013 14:46

28/07/2013 - 23:00 Morte de paciente não justifica devolução de remédios Conjur Os parentes de paciente falecido não são obrigados a restituir ao Estado os medicamentos que conseguiram mediante liminar. Se as sobras foram doadas a uma instituição assistencial idônea, tem-se a presunção de boa-fé...

Jornada regular

29/07/2013 14:40

29 julho 2013 Contagem para remissão de pena deve ser em dias Por Gabriel Mandel A remissão de pena, benefício garantido aos presos que trabalham, deve ser contada em dias, e não em horas trabalhadas. Prossiga na íntegra em Consultor Jurídico

Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado

29/07/2013 12:18

Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, à mulher que alegou conviver em união estável com homem casado. De acordo com o Código Civil, é preciso que...