Notícias
Menor terá o sobrenome do padrasto em certidão de nascimento
04/04/2013 14:28Menor terá o sobrenome do padrasto em certidão de nascimento
O juiz Fabiano Abel de Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, autorizou a inclusão do sobrenome do padrasto de uma menor, em sua certidão de nascimento.
De acordo com o magistrado, o casamento de seus...
Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
03/04/2013 14:1603/04/2013 - 09h49
DECISÃO
Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido...
Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
03/04/2013 14:1303/04/2013 - 10h55
DECISÃO
Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era...
Viúva de inventariante, para TJ, não assume tal encargo automaticamente
02/04/2013 09:1701/04/2013 - 09:47 | Fonte: TJSC
Viúva de inventariante, para TJ, não assume tal encargo automaticamente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou agravo de instrumento interposto pela viúva de um inventariante, contra decisão que negou substituição nos autos, em razão de a recorrente não figurar...
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
02/04/2013 08:2601/04/2013 - 09h04
DECISÃO
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do...
Lei Seca
01/04/2013 08:351 abril 2013
Dosagem alcoólica por si não define infração penal
Por Marcelo Pinto
A concentração de álcool acima da quantidade máxima prevista na Lei Seca — seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmões — não significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora...