Isenção de IPI de automóveis para taxistas e pessoas com deficiência pode valer até 2020

05/10/2011 - 13h25

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais ou cooperativas que os utilizem para transporte autônomo de passageiros poderá ser estendida até 31 de julho de 2020. A ampliação do atual prazo, que se extingue em 31 de dezembro de 2014, consta do projeto de lei do Senado (PLS 201/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que recebeu nesta quarta-feira (5) parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o autor do projeto, que ainda será analisado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a ampliação do prazo de isenção ajudará a atender o grande fluxo de turistas que visitarão o Brasil em eventos como os Jogos Olímpicos de 2016. O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), observou que a isenção do IPI até o final da década reforçará a oferta de transporte de passageiros e fortalecerá o turismo, "atividade reconhecidamente geradora de renda para grande parcela da população".

Adoção

Três outros projetos receberam pareceres favoráveis da comissão. O PLS 390/11, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), modifica o Código de Processo Civil, para garantir prioridade na tramitação de processo referente à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. Segundo o voto favorável do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a aprovação da proposta permitirá adoção mais rápida de crianças e adolescentes que se encontram abandonados ou abrigados, "evitando que seu envelhecimento vá impossibilitando, paulatinamente, a sua adoção". O projeto será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tratamento do câncer

Igualmente da senadora Ana Amélia, o PLS 406/11 garante às mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. Na opinião do relator da proposta, Paulo Paim, o texto "explicita o direito das mulheres com deficiência à realização de exames ginecológicos importantíssimos para a saúde feminina". A decisão terminativa sobre o projeto caberá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Medidas Socioeducativas

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei da Câmara (PLC 134/09) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), contendo medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais. O projeto já foi aprovado por três comissões: Comissão de Educação, Cultura e Esporte, CAS e CAE. Depois da CDH, onde teve como relatora a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), ainda será examinado pela CCJ.

Na opinião da relatora, a criação do Sinase possibilitará "maior envolvimento da sociedade no processo de resocialização de adolescentes em conflito com a lei" e garantirá a eles maior garantia direitos humanos. Durante o debate, a senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que muitas crianças e adolescentes ainda enfrentam uma "realidade difícil" no Brasil e precisam da proteção do Estado.

Audiências

A CDH aprovou cinco requerimentos destinados à realização de audiências públicas. O primeiro deles, de autoria da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), pede audiência para tratar dos "efeitos e consequências" do Programa de Demissão Voluntária de funcionários do Banco do Brasil. Apresentado por Paulo Paim, o segundo solicita audiência para debater o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes,

Dois outros foram apresentados por Paim. Um pede audiência sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, com a participação de familiares de vítimas de violência durante o regime militar. O outro, audiência para debater a participação de negros e pobres no programa Ciência sem Fronteira, destinado a garantir bolsas de graduação e pós-graduação no exterior. O quinto requerimento, apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), solicita audiência sobre a greve de professores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia.

Marcos Magalhães / Agência Senado

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...