Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito

por CS — publicado 2 dias atrás

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente de condutor que foi acusado de dirigir alcoolizado.

Segundo a juíza, de acordo com os autos, não foi realizado o auto de constatação de embriaguez pelo agente público, limitando-se somente a preencher o auto de infração. "Observo que o teste do bafômetro não foi realizado diante da negativa do autor. Contudo, o agente de trânsito não verificou se o motorista possuía características determinantes para constatar a condução sob influência do álcool, como, por exemplo, olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, entre outros, assim como determina a legislação", ponderou a magistrada.

Dessa forma, o autor não poderá ter a Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa, no entendimento da juíza, sem que tenha a devida comprovação de que houve condução do veículo sob influência de álcool. Logo, a juíza determinou que o Detran-DF anule o auto de infração e todos os seus efeitos, sendo um deles a devolução do direito de dirigir, bem como julgou procedente o pedido de restituição do valor pago pela referida multa, no valor de R$ 1.532,30.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0702908-08.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Notícias

Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar

AMPARO AO DEPENDENTE Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar 5 de agosto de 2019, 9h37 O juiz ressaltou que a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

A penhora on-line deve ser sigilosa

A penhora on-line deve ser sigilosa Antonio Marcos Borges da Silva Pereira Nada impede que seja deferido o pedido de penhora on-line sem dar a prévia ciência do ato ao executado, o que ocorrerá em momento posterior. quarta-feira, 31 de julho de 2019 É sabido que foram muitas alterações promovidas...
Leia mais

Figura do autônomo poderá ser excluída da CLT

Projeto que acaba com trabalhador autônomo exclusivo está em análise na CAE   30/07/2019, 18h13 Poderá ser excluída da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a figura do autônomo exclusivo — aquele que presta serviço de forma contínua para uma única empresa — sem que isso seja...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados